3 Dicas Práticas para Proteger o Bem de Família contra a MP 871/2019

Algum tempo atrás eu publiquei um artigo alertando sobre o perigo criado pela MP 871 que, em processos com indícios de irregularidade, pode responsabilizar o advogado como terceiro e penhorar seu bem...

Andamento do Processo n. 09/10 - Lotes 09/10/22 - T & C Treinamento Consultoria Comercial Ltda.Cnpj N° 00.606.068/0001 - 27/03/2019 do TJDF

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL JUIZ DE DIREITO: Dr. Joao Henrique Zullo Castro DIRETOR DE SECRETARIA:...

Receita notificou ontem (12) micro e pequenas empresas com débitos previdenciários

Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificou aos os optantes pelo Simples Nacional...

Estevan Facure, Advogado
há 4 anos

Da possibilidade de parcelar débitos previdenciários inscritos na dívida ativa da União

Conceito de dívida ativa A inscrição na dívida ativa é fruto do controle de legalidade e regularidade dos contribuintes realizado pelo Estado. A dívida é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda...

Resultados da busca Jusbrasil para "Divida de Previdencia Social"
Estados e Municípios poderão repactuar dívidas com Previdência Social em 240 meses
29/04/2013Olhar Direto
Municípios, Estados e o Distrito Federal poderão renegociar em até 240 parcelas as dívidas com a Previdência Social em prestações cujo valor represente até 1% da receita corrente liquida média da unidade federada. É o que prevê o Projeto de Lei de Conversão 4/2103, oriundo da Medida Provisória 589 /2012, aprovado pelo Senado na última semana. Na avaliação do deputado federal Júlio Campos (DEM-MT), a Medida Provisória devolve a dignidade a mais de 90% dos municípios que encontram-se em situação d...
Petista pede mais prazo para refinanciamento de dívidas com a Previdência Social
O deputado Jesus Rodrigues (PT-PI) encaminhou nesta semana, ao governo federal, um pedido de prorrogação do prazo estabelecido pela medida provisória (MP 589 /12) para a escrituração e o reconhecimento de dívidas dos estados e dos municípios. A medida autoriza o refinanciamento de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios junto à Previdência Social e fixa em até o próximo dia 28 o limite para a adesão. “O prazo para o pedido de financiamento inspira na próxima quinta-feira (28), e dia 29...
Estados e municípios podem parcelar em até 20 anos dívidas com a Previdência Social
23/01/2013Política Livre
Governos estaduais e municipais poderão parcelar em até 240 meses dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acumuladas até outubro de 2012. A nova regra foi estabelecida na última sexta-feira (18), por meio de portaria assinada pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministério, antes, os estados e municípios podiam parcelar os débitos referentes até 2008. Agora, poderão parcelar também as dívidas dos anos posteriores. Somente com o parcelamento e pag...
Estados e municípios podem parcelar em até 20 anos dívidas com a Previdência Social
23/01/2013Agência Brasil
Heloisa Cristaldo Repórter da Agência Brasil Brasília - Governos estaduais e municipais poderão parcelar em até 240 meses dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acumuladas até outubro de 2012. A nova regra foi estabelecida na última sexta-feira (18), por meio de portaria assinada pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministério, antes, os estados e municípios podiam parcelar os débitos referentes até 2008. Agora, poderão parcelar também as dívida...
Estados e municípios podem parcelar em até 20 anos dívidas com a Previdência Social
Governos estaduais e municipais poderão parcelar em até 240 meses dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acumuladas até outubro de 2012. A nova regra foi estabelecida na última sexta-feira (18), por meio de portaria assinada pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministério, antes, os estados e municípios podiam parcelar os débitos referentes até 2008. Agora, poderão parcelar também as dívidas dos anos posteriores. Somente com o parcelamento e pag...
Contribuintes poderão parcelar dívidas com Previdência Social pela internet
25/05/2012Agência Brasil
Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília Os contribuintes que devem à Previdência Social podem parcelar as contribuições na página da Receita Federal na internet . A novidade foi lançada hoje (25), no Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. A pessoa física ou a empresa que não estão em dia com a Previdência Social podem requerer o parcelamento tradicional, em até 60 meses. O pedido, no entanto, só podia ser feito nas unidades do Fisco. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendim...
Contribuintes poderão parcelar dívidas com a Previdência Social pela internet
Os contribuintes que devem à Previdência Social podem parcelar as contribuições na página da Receita Federal . As pessoas físicas ou empresas que não estiverem em dia com a Previdência Social podem requerer o parcelamento tradicional, em até 60 meses. O pedido, no entanto, só podia ser feito nas unidades do Fisco. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, com o novo sistema, 60 mil contribuintes deixarão de ir aos postos de atendimento da Receita a c...
Apelação Civel AC 416783 CE 0013717-77.2005.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência17/07/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO . ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 , CTN . PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. CONDIÇÃO DE DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9717 /98. I - Constituição Federal , em seu artigo 40 , indica que o regime de previdência próprio dos entes que integram a nossa Federação somente se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Os demais estão submetidos ao regime geral da Previdência Social. É o que também dispõe a Lei nº 9.717 /98 acima mencionada, em seu artigo 1º , V . II - Ressalte-se, ainda, que a CF/88 em seu artigo 24 , XII determina que a competência para legislar sobre a previdência social é concorrente entre os entes federativos, configurando a constitucionalidade da Lei 9717 /98 em razão de estabelecer que cabe à União fixar regras gerais para os regimes próprios da Previdência, em virtude de se tratar de interesse nacional. III - Estando ausente motivação necessária ao não fornecimento de certidão ao Município, qual seja a comprovação de que deve à Previdência crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa, e cuja exigibilidade não se encontre suspensa, não há óbices à expedição - ou prorrogação de validade - de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.
Apelação Civel AC 416783 CE 2005.81.00.013717-5 (TRF-5)
Jurisprudência17/07/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO . ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 , CTN . PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. CONDIÇÃO DE DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9717 /98. I - Constituição Federal , em seu artigo 40 , indica que o regime de previdência próprio dos entes que integram a nossa Federação somente se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Os demais estão submetidos ao regime geral da Previdência Social. É o que também dispõe a Lei nº 9.717 /98 acima mencionada, em seu artigo 1º , V . II - Ressalte-se, ainda, que a CF/88 em seu artigo 24 , XII determina que a competência para legislar sobre a previdência social é concorrente entre os entes federativos, configurando a constitucionalidade da Lei 9717 /98 em razão de estabelecer que cabe à União fixar regras gerais para os regimes próprios da Previdência, em virtude de se tratar de interesse nacional. III - Estando ausente motivação necessária ao não fornecimento de certidão ao Município, qual seja a comprovação de que deve à Previdência crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa, e cuja exigibilidade não se encontre suspensa, não há óbices à expedição - ou prorrogação de validade - de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. IV - Apelação e remessa oficial improvidas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43210 PR 2005.04.01.043210-1 (TRF-4)
Jurisprudência17/05/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AÇÃO POPULAR. DÍVIDAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTO DOS TÍTULOS EMITIDOS. ART. 31 DA LEI Nº 11.051 /2004. - A prescrição disposta no art. 31 da Lei nº 11.051 /2004 não fere o princípio da isonomia já que o poder discricionário ali estabelecido, adapta-se perfeitamente à definição da regra em comento, não havendo razões para considerar ofensiva a atuação do Poder Público, neste caso.
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