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19 de setembro de 2018
Medida Provisoria nº 747 de 30 de Setembro de 2016

Medida Provisoria 747/16

Medida Provisoria nº 747 de 30 de Setembro de 2016

Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.

Novas regras eleitorais e socorro a estados endividados marcaram aprovações na área de administração pública

). Concessões de rádio e TV Com a Medida Provisória 747/16, os deputados mudaram as regras dos processos de renovação... da proposta: PLP-100/2011 PL-3108/2015 MPV-747/2016 PEC-282/2016 PLP-343/2017 PL-8612/2017 PL-8703/2017 Reportagem... e a recursos do Fundo Partidário. A emenda, que tramitou como PEC 282/16, também ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5769 DF - DISTRITO FEDERAL 0009318-25.2017.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA DA PROFISSAO DE RADIALISTA. ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL 13.424/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL 6.615/1978. ALEGAÇAO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, CAPUT; 5º, CAPUT E LIV; 49, V; 60, § 4º, III; E 84, IV, DA CONS...

Andamento do Processo n. 5.769 - Medida Cautelar - 16/10/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (714) INCONSTITUCIONALIDADE 5.769 ORIGEM : 5769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciários Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto..., foge e muito do objeto da medida provisória editada”, sustenta o PCdoB, que aponta a ocorrência da figura... do “contrabando legislativo” na etapa de conversão da medida provisória em lei. “O ‘c...

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto..., foge e muito do objeto da medida provisória editada”, sustenta o PCdoB, que aponta a ocorrência da figura... do “contrabando legislativo” na etapa de conversão da medida provisória em lei. “O ‘c...

JurisWay

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Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto originário... e muito do objeto da medida provisória editada, sustenta o PCdoB, que aponta a ocorrência da figura do contrabando... legislativo na etapa de conversão da medida provisória em lei. O c...

Partido questiona norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto..., foge e muito do objeto da medida provisória editada”, sustenta o PCdoB, que aponta a ocorrência da figura... do “contrabando legislativo” na etapa de conversão da medida provisória em lei. “O ‘c...

Senado

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Comissão Senado do Futuro debateu radiodifusão e energia

Após a sanção da Medida Provisória 747, de 2016, que dispõe sobre a renovação de concessão e permissão dos serviços de radiodifusão, a Comissão Senado do Futuro (CSF) decidiu analisar as medidas

Senado

Senado -

Rádios comunitárias querem financiamento e mais oferta de canais

estavam ameaçadas de fechamento, mas foram mantidas em razão da aprovação da Medida Provisória (MPV) 747/2016, que permitiu... das quase 5 mil já existentes. Já o diretor da TV Comunitária DF, Paulo Miranda, defendeu a aprovação do projeto (PLS 27/2016...

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