Artigo 33 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
SUBSEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Artigo 33 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
  SUBSEÇÃO II
  Da Alíquota

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150634-42.2021.8.26.0000 SP 2150634-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000648010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150634-42.2021.8.26.0000, da…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Redex Telecomunicações

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 20/02/2020 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Redex Telecomunicações

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Última distribuição : 26/02/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Redex Telecomunicações

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Última distribuição : 26/02/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Redex Telecomunicações

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 20/02/2020 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007666-68.2017.8.16.0185 Curitiba 0007666-68.2017.8.16.0185 (Acórdão)

I. EXPOSIÇAO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 62.1, que julgou parcialmente procedente a pretensão contida nos embargos à execução fiscal, apenas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007666-68.2017.8.16.0185 Curitiba 0007666-68.2017.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESCISÃO DE TAP. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA MULTA O QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004662-44.2019.8.26.0286 SP 1004662-44.2019.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000489916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004662-44.2019.8.26.0286, da Comarca de…

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

em que as questões suscitadas e discutidas prescindem da produção de quaisquer outras provas além daquelas já carreadas aos autos. A EXCEÇÃO NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Tratam os presentes de exceção de…

Termo ou Assunto relacionado