Artigo 46 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências
SUBSEÇÃO VIII
Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos
Artigo 46 - Caberá recursos ao Secretário da Saúde, e em caso de não provimento por essa autoridade, ao Governador, devendo ser interposto no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.P.M.E., no pedido de reconsideração.
§ 1.º - A autoridade competente para decidir do recurso poderá determinar novas providências, inclusive perícia médica que se efetuará por Junta Médica, constituída pelo dirigente do D.P.M.E., e sempre que possível diferente da que primitivamente efetivou a perícia médica, integrada por membros em número não inferior ao desta última. Da Junta, assim constituída, poderão participar especialistas de outros órgãos do serviço público ou estranhos a ele, de notório saber, designados pelo dirigente do D.P.M.E., ou pela autoridade competente para decidir o recurso.
§ 2.º - O pronunciamento dessa autoridade ficará adstrito à conclusão do laudo elaborado pela Junta Médica, devendo esta justificar seu pronunciamento sempre que solicitada a fazê-lo, inclusive, responder aos quesitos que lhe forem formulados pela autoridade superior.

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DESPACHOS DO RESPONSÁVEL PELA SUBSECRETARIA DE GESTÃO EM 14/01/2022 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

MARLI CONCEICAO SENA - 19364876 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: FERNANDES PINHEIRO Nº 432, TATUAPÉ-SAO PAULO, no dia 18/01/2022 às 09:30 hs, para a realização de perícia médica para…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

27485684 - FABIANO MIRANDA N TIZZO - SFP/ EXP/2022/04458 – À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 07/01/2022, referente à GPM. Nº 953254469, de 09/11/2021, contra…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

18629875 - ELIANE MARIA GOMES RODRIGUES - SFP/ EXP/2021/310014 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 28/12/2021, referente à Guia de Perícia Médica n.º…

Andamento do Processo n. 1001624-52.2020.8.26.0136 - Processo Digital - 12/01/2022 do TJSP

Nº 1001624-52.2020.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Luis Fernando Ribeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos…

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº…

Página 8 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2022

VALERIA DO AMARAL FRIZARINI - 23519347 SAO PAULO - 06/01/2022 - N.DIAS: 14 A PARTIR DE 05/01/2022 - Favorável à concessão da licença pleiteada, comprovado prejuízo da capacidade laborativa do…

Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DA EDUCACAO 37691907 - ADAGMAR SILVA M MARTINS - SFP/ EXP/2021/293113 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 23/11/2021, referente à Guia de…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2022

BOLFREDO RAUL AVILES RIVERA - 34654785 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: FERNANDES PINHEIRO Nº 432, TATUAPÉ-SAO PAULO, no dia 07/01/2022 às 11:00 hs, para a realização de perícia médica…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2022

ERICA TEIXEIRA GARCIA - 22849469 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA SALDANHA MARINHO, 677, CENTRO-ITAPETININGA, no dia 11/01/2022 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para…

Termo ou Assunto relacionado