Artigo 45 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências
SUBSEÇÃO VIII
Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos
Artigo 45 - Examinado o pedido, o dirigente do D.P.M.E. poderá determinar a realização de diligências, inclusive nova perícia médica.
Parágrafo único - Se não houver novas diligências, o prazo para decisão sobre o pedido será de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do pedido; se houver, será contado do término das diligências que deverão ser determinadas e processadas com a maior brevidade.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 204 São Paulo, sábado, 23 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 22-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 203 São Paulo, sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 21-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o abaixo indicado,…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

MICHAEL DOS SANTOS - 32207594 - Encaminhar relatório de internação e alta hospitalar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 5.614/75. O…

Página 6 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

TANIA LUCILE FERNANDES - 13788410 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 90 dias a contar de 27/09/2021, despacho publicado no D.O.E. de 14/10/2021, Guia de Perícia Médica…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 201 São Paulo, quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 19-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Ação Trabalhista – Rito Ordinário, processo 0010376-13.2020.5.15.0063, Vara do Trabalho de…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 199 São Paulo, sábado, 16 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 15-10-2021 Determinando que sejam efetuadas : à vista do trânsito em…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 198 São Paulo, sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 14-10-2021 Exonerando , nos termos do art. 58, I, c.c. o § 1º, item 2, da LC 180-78, o…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE FERNANDÓPOLIS COMUNICADO UNIDADE: Superintendência Regional de Trânsito de Fernandópolis INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL Com o objetivo de definir a…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

a partir de 01-09-2021, a alteração da classificação do emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO I, do SQEP-C, previsto na L.C. 1195/2013,preenchido por DANIEL MAROLLI, RG 406040142-1, da…

Termo ou Assunto relacionado