Artigo 44 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências
SUBSEÇÃO VIII
Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos
Artigo 44 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao dirigente do D.P.M.E., interposto no prazo de de 3 (três) dias úteis, contados da publicação aludida no artigo 40 deste decreto, e apresentado junto à autoridade responsável pelo parecer final que instruirá e encaminhará ao D.P.M.E.

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA AUTOS N°. REQUERENTE: , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

Volume 132 Número 104 São Paulo, sexta-feira, 27 de maio de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 26-5-2022 Declarando , em cumprimento à sentença, transitada em…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

LUIZ ANTONIO PASCOALETTO - 27742342 - SAP-PRC-2022/19599 - Deixo de conhecer o pedido, referente ao evento ocorrido em 28/08/2020, tendo em vista a inobservância ao prazo previsto no artigo 196, da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JUSTIÇA GRATUITA Objeto: Reconhecimento de Licença Saúde Negada - Coibir a…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2022

ALMERINDA ACASSIA S PONTES - 16596185 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, e à vista do disposto no artigo 20, inciso I, alínea g, do Decreto 30.559/89, concedo 2 dias de licença para…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2022

ISABEL CRISTINA DURANTE - 22676724 - Na publicação inserta em D.O.E. de 23/11/2021 na qual se lê: Expediente SEDUC-EXP-2021/411375; De acordo com analise do Sr. Médico Perito: Indefere-se o…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA DA CAPITAL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDA: A , por sua Procuradora, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente apresentar sua…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Gerente de Recursos Humanos, de 13-3-2020 Concedendo, nos termos do art. 129 da Constituição de…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2022

SILVANA APARECIDA O FAZAN - 22046653 - SAP-PRC-2022/04928; De acordo com o parecer do médico perito; Considera-se nexo causal acidentário sem afastamento do evento ocorrido em 17/03/2021. SILVIO LUIZ…

Termo ou Assunto relacionado