Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA LUIZA FERREIRA M OLIVEIRA - 14442421 - Protocolo SGP/133992..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Defensoria Publica... de fevereiro de 2017, às 10h10, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo, reuniu--se a Comissão Especial...Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SGP/107685/2017 - Fica convocado(a) a comparecer neste MINISTERIO PUBLICO... da licitação supramencionada será retomada no dia 24-02-2017, às 10h, na Rua XV de novembro, 275, Centro, São Paulo, para... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/, Glicério...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

que a solicitação foi expedida em 16-11-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... da licença, observa-se também que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, d...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

do Diretor do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180... do mês de fevereiro de 2017, às 9h, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo, reuniu--se a Comissão Especial.... Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 21/03, às 10:0...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

– Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 45, VIII, do seu Regimento... e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO ADALGISA SODRE - 9011231 - Protocolo SGP/115179/2016; Ciente, arquive...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA... artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ELISANGELA DA SILVA FURLAN - 24444915 - Protocolo SGP/114749/2017... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações LUCIANA ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 03-03-2017...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 11-04-2017, às 10:00 e 10h30, para..., sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Várzea do Carmo - Glicério-São Paulo...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO... que a solicitação foi expedida em 11-01-2017, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e...

×