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25 de setembro de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico ALEXANDRE ANTONUCCI...Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017 Joao Paulo Vaz de Almeida R... de São Paulo’, com reembolso na proporção de 100% e pagamento bimestr...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA... em 01-04-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88... expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

17658666 Paulo Cesar de Oliveira Rua Itapeva, 500 - Térreo, Bela Vista Sao Paulo 27-09-2017 07:15 34440532 Priscila Barros Colen Rua Itapeva, 500 - Térreo, Bela Vista Sao Paulo 27-09-2017 08:30

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Volume 127 Número 179 São Paulo, sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Apostila do Secretário, de 21-9-2017 No decreto publicado em 19-9-2017, em que é interessada Cleide

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

323490451 Cristiano da Silva Vieira Rua Itapeva, 500 - Térreo, Bela Vista Sao Paulo 25-09-2017 08:50 400775475 Darcy Flavio Pedro Rua Adolpho José Pereira, 1-65 - Jardim Infante Dom Henrique Bauru

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Volume 127 Número 178 São Paulo, quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DE TURISMO Decreto de 20-9-2017 Nomeando , nos termos do art. 20, I da LC 180-78, as abaixo

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

CSDP 511/17 Interessado/a: Defensoria Pública Geral do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na instituição). Relator:

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

Volume 127 Número 177 São Paulo, quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 19-9-2017 Autorizando : em caráter excepcional, o afastamento: de Adriana Vaz

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO Comunicado Convocações para Pericia de Ingresso Secretaria da Administracao Penitenciária HELIDA DE PAULA - 41124758 - Fica convocado(a) a comparecer no

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

D.O. de 30-06-2017, tendo em vista que não foram apresentados em grau de recurso documentos em cumprimento a resolução 09 de 12-04-2016. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS 340524340 - SARA HELENA DE

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