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25 de maio de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico GUSTAVO DE MORAES - 33340117 - Protocolo... o cargo de Assessor Parlamentar VII, junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31-12-2017. nos termos do art... art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por terem complet...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária ALISSON DE MELO PIRES...Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES... Comunicado Convite para Registro de Preços Processo 6057/2017 A Defensoria Públic...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. Poder Judiciario... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/, Glicério - São Paulo - SP, no (s) dia (s) e horário (s... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Pass...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. Ministério Público NATASHA HENRIQUES SOLA - 33084727 - Protocolo...-8 Luiz Fernando de Lima Paulo, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e decretou a perda de seu posto e patente...-2017 Concedendo : com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de ...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017 ASSESSORIA DE CONVÊNIOS... Extrato de termo Processo 2818/2017 Termo de Colaboração 005/2017 Partícipes: Def...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria de Desenvolvimento Economico, Ciencia, Tecnologia e Inovacao LUCIANA... expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido que justifiquem maior... da referida ocorrência, relatório e ratificação da autoridade competente ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. LEIDE DA SILVA GOUVEIA..., nos termos art.191/193 - I EFP. FRANCISCO CARLOS FERREIRA - 7731825 S...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88..., 500 - Térreo, Bela Vista Sao Paulo 17-05-2017 07:00 20337404 Roberto Loschi Ferreira Rua Xv de Novembro 902 Centro Taubate...Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 14543647 - EDNA SANTANA... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária ALEX SANDRO ARVELINO... expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não consta...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria...Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017 Ato do Diretor Técnico, de 11-5... a comparecer à Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Regional São José Do Rio...

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