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26 de maio de 2017
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 28831194 - KELI... Médica de 01-03-2017, contra a decisão publicada no D.O. de 04-04-2017,...

Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

29.180/88 – DESARRAZOABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 111 DA CE, QUE, ACIMA DE TUDO, OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017 0017822... MÉDICAS DO ESTADO, DA QUAL RESULTOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

Diário Oficial de 01-04-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... Oficial de 13-05-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 19326142 - M...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738... do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/8...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 PAULO HENRIQUE GALI - 42148676... interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações REGINA FARIA BELLANI - 16119216..., tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico GUSTAVO DE MORAES - 33340117 - Protocolo... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... o cargo de Assessor Parlamentar VII, junto à Assembleia Legislativa do Es...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANA PAULA DOS SANTOS... do Decreto 29.180/88). PAULO HENRIQUE DA SILVA - 20818906 - Protocolo SGP/372530/2017 - Processo 424/2017 - com relação... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ADRIANA ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

que a solicitação foi expedida em 27-03-2017, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos... do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações LUCIANA BORGES ALVES - 17966203 - Protocolo SGP/380413/2017... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. PRISCILLA SANDT PESSOA - 28852524... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. RACHEL CHAVES BARBOSA... foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações. GIANE SILVA LIMA - 18430018 - Protocolo SGP/368366... a pretensão nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180 /88, por inobservância ao artigo 1º, § 2º da Resolução SGP- 21, publicada... interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.18...

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