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21 de outubro de 2017
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

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período aquisitivo de 13-8-2012 a 11-8-2017, anteriormente concedida, ficando 75 dias para gozo oportuno." No processo SPDOC 120.676-2009 - (GG 2760-2007), sobre licença-prêmio: "À vista das

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justifiquem a revisão da decisão diante dos elementos médico periciais consignados na perícia médica realizada. 16488416 - MAURA OLIVEIRA SANTOS CASTRO - SGP 897820/2017 - À vista dos elementos de

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JOAO PAULO RODRIGUES DA MOTA - 30739609 - Protocolo SGP/1071321/17; De acordo com o parecer do médico perito, concedo 90 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 05-09-2017, nos termos

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LARISSA ARAGAO BASSOI - 46023170 - Protocolo SGP/1036523/2017 - Indefiro a pretensão, por não haver previsão legal para a solicitação. LEDA APARECIDA F OLIVEIRA - 17998274 - Protocolo SGP/931158/17;

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

Médica de 31-07-2017, contra a decisão publicada no D.O. de 25-08-2017, vez que não foram apresentado fatos que justifiquem a revisão da decisão diante dos elementos médico periciais consignados na

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de desta publicação, GPM com data expedição de 28-08-2017, preenchida e assinada por autoridade competente, corrigindo o campo: pessoa a ser periciada - nome: tendo em vista tratar-se de licença

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ARQUIVE-SE o recurso de 26-09-2017, referente à Guia de Perícia Médica de 07-12-2015, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do

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rando o despacho publicado no D.O. de 07-08-2012, ref. à Guia de Perícia Médica 951105727, expedida em 15-05-2012. DALVA ALICE ROZALINI MENDONCA - 18012314 - Protocolo SGP/917445/17, em atenção ao

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que a solicitação foi expedida em 14-09-2017, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação. MARIA CRISTINA

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Súmula - CAAS Processo - Nome - RG - N.I -Cargo/Função - Unidade - Tempo 1052/2017 - CAAS 343/2017 - ELENICE DE FATIMA BARROS - 15342886 - 1436670 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - SECRETARIA DA

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