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23 de fevereiro de 2017
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

em 23-11-2015, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88... em 14-06-2010, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88... em vista que a solicitação foi expedida em 14-12-2016, fora do prazo previsto no ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

expedida em 29-12-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... convocado a comparecer no DPME sito à Avenida Prefeito Passos S/-Glicério-São Paulo-SP. para realização de Pericia Médica... Avenida Prefeito Passos S/-Glicério-São Paulo-SP. para realização de Pericia M...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

D.O. 22-11-2016, tendo em vista que o período solicitado ultrapassa o permitido pelo artigo 41 do decreto 29.180/88... Oficial de 03-01-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... Oficial de 17-01-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e arti...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017 11 do Decreto 5.614/75 e artigo... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007, considerando o artigo 41... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

que a solicitação foi expedida em 11-01-2017, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos... proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido que justifiquem..., nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS ODAIR PINTO DE JESUS - 6803606 SAO PAULO - 07-02-2017 - N.DIAS: 2 A PARTIR DE 16-01... do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS R...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007..._PUB_ANTERIOR#, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.1...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

-12-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto... dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 19691468 - LUCIANE APARECIDA DE ARAUJO - SGP... que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo prev...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

inobservância ao Artigo 41, do Decreto 29.180/88. 15781326 - SCHEILLA ROSEMARY T SANTOS -SGP/262914/2016 - À vista... artigo 41, do Decreto 209.180/88 e também, o atestado médico apresentado encontra-se em desacordo com a Resolução SPG 09... fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações PAULO JORGE... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 30-01-2017, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88... 24 e 27, do Decreto 29.180/88. PEDRO ERNESTO DOS SANTOS - 16406213 -...

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