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24 de abril de 2019
Artigo 23 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Art. 23 da Lei 6374/89, São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do establecimento responsável, é:

I - tratando - se de mercadoria:

 a)   o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

 b)   o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

 c)   onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;

 d)   o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento;

 e)   aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

 f)   o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

 g)   o da extração do ouro ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

 h)   o da situação do estabelecimento, neste Estado, que transfira a propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento e se achar em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontrar a mercadoria, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

 i)   o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;

 j)   o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém - geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

II - tratando - se de prestação de serviço de transporte:

 a)   o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

 b)   onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando - se de prestação de serviço de comunicação:

  a) Vetado;

 b)   o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

 c)   o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculado a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

 d)   onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando - se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.

Parágrafo único - Presume - se interna a operação, quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023362720138260597 SP 3002336-27.2013.8.26.0597

, com fundamento no art. 23, § 3º, Lei 6.374/89: “Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança... paulista. Presunção de que a operação é interna (art. 23, § 3º, Lei 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente... desta Corte e em 18 de julho de 2017 foi editada a Lei Estadual 16...

Apelação: APL 30023362720138260597 SP 3002336-27.2013.8.26.0597

é interna (art. 23, § 3º, Lei 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente a cerca de 300% do valor do imposto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2077902820128260100 SP 0207790-28.2012.8.26.0100

Estadual, com fundamento no art. 23, § 3º, Lei 6.374/89: “Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para efeito.... Presunção de que a operação é interna (art. 23, § 3º, Lei 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente a 450... ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação” (art. 23, § 3º, Lei Es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80005448720128260014 SP 8000544-87.2012.8.26.0014

) observância aos artigos 23, § 3º, da Lei 6.374/1989 e 123 do Código Tributário Nacional; d) as mercadorias são... / Remessa Necessária 8000544-87.2012.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada FAZENDA PÚBLICA... DO ESTADO DE SAO PAULO e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante MAKRO ATA...

Apelação Cível: AC 2077902820128260100 SP 0207790-28.2012.8.26.0100

(art. 23, § 3º, Lei 6.374/89). 2. Multa por infração correspondente a 450% do valor do imposto devido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7042620098260510 SP 0000704-26.2009.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 14.527 (processo físico) APELAÇAO 0000704-26.2009.8.26.0510 ... 3.021.529-8 e as exações com base nele deduzidas. Apelou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 3938/3956..., da Lei 6.374/89: 'Parágrafo único - Presume-se interna a operação, quando ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003794920188260597 SP 1000379-49.2018.8.26.0597

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO alíquota do ICMS, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei n. 6.374/89. É evidente que, não... da alíquota do ICMS, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei 6.374/89. O art. 184, inciso I, do RICMS/00 considera o documento.... Esta regularidade, pelo que estabelece o art. 36, da Lei n. 6.37...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000560720178260459 SP 1000056-07.2017.8.26.0459

mercantil interna, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei 6.374/1989, sendo de rigor a manutenção da higidez do auto... do art. 23, parágrafo único, da Lei 6.374/1989, sendo de rigor a manutenção da higidez do auto de infração lavrado... Questionamento quanto à taxa de juros aplicada, com fundamento na Lei ...

Pg. 6845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

o artigo 3° do CTN - Diferença do ICMS devida - Inteligência dos arts. 23, parágrafo único, da Lei Estadual de São Paulo..., promanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL - AIIM - Autuação... n° 6.374/1989 e 36, § 4º, do RICMS/2000 - Multa reduzida a 100% do valor ...

Andamento do Processo n. 0020092-25.2009.8.26.0053 - Apelação - 13/11/2018 do TJSP

DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA. PRESUNÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO É INTERNA (ART. 23, § 3º, LEI 6.374/89... - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar Açucar e Alcool do Estado... de Sao Paulo Copersucar - Apelado: Fazenda do Estado de ...

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