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20 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Art. 16 da Lei 6374/89, São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Artigo 16 - Devem inscrever - se no cadastro de contribuintes, antes  do início de suas atividades:

I - as pessoas arroladas no artigo 7º;

II - a empresa de armazém - geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

III - o representante comercial e o mandatário mercantil;

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome;

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - as demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º - A inscrição é feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação esteja localizado o estabelecimento.

§ 2º - Caso o estabelecimento seja imóvel rural, situado no território de mais de um município, a repartição fiscal é aquela em cujo município se localize a sede da propriedade.

 § 3º - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10466608020178260053 SP 1046660-80.2017.8.26.0053

. Pede, subsidiariamente, a aplicação do art. 92 da Lei 6.374/89 e art. 527-A do RICMS ao presente caso, a fim..., antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (...) § 1º - Inscrever..., desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019

da Portaria CAT 02/2011, disciplinada pelo artigo 16 , § 1º , e da Lei 6374 /89, sob pena de cassação da eficácia da inscrição... na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção... do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10318443120188260224 SP 1031844-31.2018.8.26.0224

. 16, 20 e 21 da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS), assim dispõem: “ Artigo 16 - Devem inscrever-se no cadastro... ocorreu no presente caso; h) o processo de cassação instaurado não está fundado nas hipóteses do artigo 20 da Lei 6.374/89... a (Lei 6.374/89, art. 21, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): I - simulaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10387434520188260224 SP 1038743-45.2018.8.26.0224

de disciplina esta belecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374 /89, art. 16 , § 3.º). E a disciplina veio por meio... de rigor e que encontra respaldo legal no artigo 20 da Lei 6.374 /1989: Artigo 20 - A eficácia da inscrição poderá ser... São Paulo Registro: 2019.0000247765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20597451320198260000 SP 2059745-13.2019.8.26.0000

com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16). III:o inciso VI ao artigo 23: “VI - o detentor de site ou a plataforma... eletrônica que realize exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, artigo 16... de dados (Lei 6.374/89, artigo 12).” (NR); II: o inciso XV-A ao artig...

O Programa nos Conformes e o Princípio da Não Discriminação

do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei 6.374/89, observando-se procedimentos... o artigo 66-B da Lei 6.374/89 (fato gerador presumido não realizado) [2] , observando procedimentos simplificados; (d... no artigo 71 da Lei 6.374/89, observando-se procedimentos simplificado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22083321120188260000 SP 2208332-11.2018.8.26.0000

com o comercializador (Lei 6.374 /89, artigo 16 ).” (NR) ; III - o inciso VI ao artigo 23:” (destaques acrescidos) Entretanto, o artigo 146... de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados (Lei 6.374 /89, artigo... de Instrumento 2208332-11.2018.8.26.0000, da Coma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29918220158260596 SP 0002991-82.2015.8.26.0596

com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei 6.374, de 1º de março de 1989: XIII - do artigo 85..., antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, VIII): XIV... penalidades (Lei 6374/89, art. 85, com alteração da Lei 9399/96, art. 1º, IX...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação..., relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89... do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21634619020188260000 SP 2163461-90.2018.8.26.0000

de contrato firmado com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16).” III o inciso VI ao artigo 23: “VI o detentor de site... mediante transferência eletrônica de dados (Lei 6.374/89, artigo 12).” II o inciso XV-A ao artigo 19: “XV-A o detentor... do artigo 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL...

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