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25 de setembro de 2017
Artigo 24 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 24 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO II

Da Licença a Pedido

Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

previsto (arts. 24 e 27 do Decreto 29.180/88), o que não houve. 24967113 - ANDREA CONSOLINI E OLIVEIRA - Protocolo SGP... 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 16725146 - DEBORAH DOS SANTOS CARDEIRA...-se o documento protocolado em 11-09-2017, por infringência ao disposto no ar...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

Oficial de 12-08-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007..., nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

Diário Oficial de 14-09-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... de 26-08-2017 nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... ao Artigo 41, do Decreto 29.180/88. 3965375 - RICARDO JOSE VALENTE DE MORAIS -...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. FABIO LEITE... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA... em 01-04-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo p...

Andamento do Processo n. 1011254-20.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

providenciou a guia para perícia médica (GPM), descumprindo o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 e dando... do Estado de São Paulo - VISTOS.Trata-se de ação Comum proposta por Maria de Fátima Reches Trindade em face de Fazenda... Pública do Estado de São Paulo , alegando, em síntese, que: i) é profes...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

;A autora não providenciou a guia para perícia médica (GPM), descumprindo o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180...Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017.... Neste caso, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Volume 127 Número 179 São Paulo, sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Apostila do Secretário, de 21-9-2017 No decreto publicado em 19-9-2017, em que é interessada Cleide

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

despacho publicado no D.O. de 04-06-2016, ref. à Guia de Perícia Médica 952150422, expedida em 23-05-2016, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

publicado no D.O. de 16-08-2017, ref. à GPM expedida em 14-08-2017, Protocolo 952441654, com base no artigo 182 da Lei 10.261/68 e alterações, tendo em vista a ciência do interessado com relação ao

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

Volume 127 Número 176 São Paulo, terça-feira, 19 de setembro de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Decreto de 18-9-2017 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, a abaixo

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