Artigo 24 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências
SUBSEÇÃO II
Da Licença a Pedido
Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica.

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ISABEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua procuradora que…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO A FAZENDA DO , por seu procurador que esta subscreve, nos…

Recurso - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°. PROCEDIMENTO COMUM Autor(a): O ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ocorre Que, Apresenta Enfermidades a Longa Data - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA AVARÉ - SP. Pedido TUTELA URGÊNCIA , brasileiro, casado, RG n° e do CPF n° , Agente Segurança Penitenciária, residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ M ARCIA M ARTINEZ , brasileira, solteira, professora, portadora da célula de identidade R.G n° , inscrita no CPF…

Petição - TJSP - Ação Licenças / Afastamentos - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A - FESP , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga contra , vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c com Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FARTURA SP. , brasileiro, união estável, RG n° e do CPF n° , e-mail: , Agente de Segurança…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

ERICO TADEU VIEIRA - 25253669 - Em atenção ao pedido de reconsideração referente ao período de 15 dias a contar de 25/04/2022, indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de…

Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

MEIRE APARECIDA VUOTO - 17461867 - SES-PRC-2021/34674; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 8 dias a contar de 25/07/2021, publicada no D.O.E. de 29/07/2021, como decorrente…

Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

ERICA CORREA DOS SANTOS - 24251012 - Indefiro a pretensão, por não haver previsão legal para a solicitação. ERIKA LEITE SANTOS - 59548130 - Protocolo SEDUC-EXP-2022/256737 - Torna sem efeito o…

Termo ou Assunto relacionado