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24 de fevereiro de 2017
Artigo 24 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 24 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO II

Da Licença a Pedido

Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 DANIELA CRISTINA BUENO MATOS... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. EMILIA BATISTA... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21901980420168260000 SP 2190198-04.2016.8.26.0000

2190198-04.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MÔNICA LEITE DE OLIVEIRA DEL'VECHIO, é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 9711 (12ª Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... por licença para tratamento de saúde. Agravo de Instrumento 2190198-04.2016.8.26...

Andamento do Processo n. 1037452-88.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

81 dias no total e o seu pedido de reconsideração foi indeferido com fundamento nos artigos 24 e 27 do Decreto n.º 29.180..., desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.Nesse sentido, o Decreto 29.180/88, em seu artigo 5º, incisos III, V..., conforme artigo 27 do Decreto n.º 29.180/88. O autor, po...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

indeferido com fundamento nos artigos 24 e 27 do Decreto n.º 29.180/88 ( ausência de guia médica). Em 2013 teve..., o Decreto 29.180/88, em seu artigo 5º, incisos III, V e VII, e artigo 37, define a competência do DPME:Artigo 5 .º... que justifique a licença no período pleiteado, conforme artigo 27 do Decreto n.º 2...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA INES CALARGA PEPE... proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA... artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ELISANGELA DA SILVA FURLAN - 2444...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ALEXANDRE MACEDO P... pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP. RAISA A CRUVINEL SCHNEIDER - 4715223 SAO PAULO - 20-02-2017 - N.DIAS: 15..., constatado em perícia, nos termos artigo 191/193 I § 1º EFP. ULISSE...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 EMILIA BATISTA COSTA... proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO... que a solicitação foi expedida em 11-01-2017, fora do prazo previsto no 41,...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. PAULO... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ROSELI GAONA OLIVEIRA... do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações HAYDEE CL...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

, nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS ODAIR PINTO DE JESUS - 6803606 SAO PAULO - 07-02-2017 - N.DIAS: 2 A PARTIR DE 16-01... do servidor, constatado em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS REGINA CELIA DA SILVA - 11355854 SAO PAULO - 06-02-2017... em perícia, nos termos art.113 ESUNESP/ ESCEPS SARAH DE OLIVEIRA N...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

-12-2017, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto... dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 19691468 - LUCIANE APARECIDA DE ARAUJO - SGP... (arts. 24 e 27 do Decreto 29.180/88). 37973754 - MARY LUCY C...

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