Art. 3 Lc 556/88, São Paulo

Lc nº 556 de 15 de Julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências
Artigo 3.º - O ingresso nos cargos ou funções-atividades constantes do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior far-se-á sempre no Nível I da faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades.
§ 1.º - Para o provimento dos cargos ou preenchimento das funções-atividades a que se refere o "caput" será exigido o respectivo diploma de nível superior, ou habilitação legal correspondente.
§ 2 .º - Além do requisito previsto no parágrafo anterior, para a classe de Agente do Serviço Civil será exigida, também, experiência de 2 (dois) anos na área em que o funcionário ou servidor venha a atuar.
§ 3.º - Os candidatos aprovados no concurso ou processo seletivo de ingresso serão nomeados ou admitidos por ordem de classificação.

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

valor imediatamente superior. Parágrafo único Se da aplicação do disposto neste artigo ainda resultar retribuição mensal superior à fixada no último grau da respectiva referência, ficará assegurada…

Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990

Dispõe sobre enquadramento das classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências…

Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá…

Lei nº 7.823, de 29 de abril de 1992

Cria funções - atividades nos Quadros das Autarquias que específica e dá outras providências…
Termo/Assunto relacionado