Art. 2 Lc 556/88, São Paulo

Lc nº 556 de 15 de Julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências
Artigo 2.º - Para os fins desta lei complementar considera-se:
I - faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos;
II - nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a VI;
III - vencimento: valor fixado em lei correspondente a:
a) faixa e nível, para cargos de provimento efetivo;
b) faixa, para cargos de provimento em comissão;
IV - salário: valor fixado em lei correspondente a faixa e nível para funções-atividades.

Andamento do Processo n. 1003057-25.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2017 do TJSP

Processo 1003057-25.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Lilian Leiko Danno Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - LILIAN LEIKO DANNO…

Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à…

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

valor imediatamente superior. Parágrafo único Se da aplicação do disposto neste artigo ainda resultar retribuição mensal superior à fixada no último grau da respectiva referência, ficará assegurada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1340404520055020071 134040-45.2005.5.02.0071

PROC. Nº TST-RR-1.340/2005-071-02-40.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-1.340/2005-071-02-40.1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma LBC/mr/viv/jv/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Configurada afronta ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1629200501002006 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20071122707 Nº de Pauta:188 PROCESSO TRT/SP Nº: 01629200501002006 RECURSO ORDINÁRIO - 10 VT de São Paulo RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1373200506502005 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070476378 Nº de Pauta:208 PROCESSO TRT/SP Nº: 01373200506502005 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 65 VT de São Paulo…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 948200506602009 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070476327 Nº de Pauta:203 PROCESSO TRT/SP Nº: 00948200506602009 RECURSO ORDINÁRIO - 66 VT de São Paulo RECORRENTE: HOSPITAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2242200506102000 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20060749355 Nº de Pauta:049 PROCESSO TRT/SP Nº: 02242200506102000 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 61 VT de São Paulo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 655 655/2006-090-02-40.0

TST - RR - 655/2006-090-02-40.0 - Data de publicação: 16/10/2009 PROCESSO Nº TST-RR-655/2006-090-02-40.0 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-655/2006-090-02-40.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/alp/af AGRAVO…
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