Art. 23 Lc 556/88, São Paulo

Lc nº 556 de 15 de Julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências
Artigo 23 - O ocupante de cargo ou de função-atividade das classes de Médico e Médico Sanitarista terá assegurado por ocasião da aposentadoria o cômputo, no cálculo dos proventos, do adicional de local de exercício a que tiver feito jus nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores àquele em que houver sido protocolado o respectivo pedido, na seguinte conformidade:
I - 1/60 (um sessenta avos) do adicional de local de exercício correspondente ao Local I para cada mês em que, no período mencionado no "caput", tiver prestado serviço em unidade de saúde assim classificada;
II - 1/60 (um sessenta avos) do adicional de local de exercício correspondente ao Local II para cada mês em que, no período mencionado no "caput", tiver prestado serviço em unidade de saúde assim classificada;
III - 1/60 (um sessenta avos) do adicional de local de exercício correspondente ao Local III para cada mês em que, no período mencionado no "caput", tiver prestado serviço em unidade de saúde assim classificada.
§ 1.º - Nos casos de aposentadoria por implemento de idade considerar-se-ão, para os efeitos deste artigo, os 60 (sessenta) meses anteriores àquele em que se der o evento.
§ 2.º - Para a determinação do adicional de local de exercício nos termos deste artigo serão levadas em conta, ainda, as jornadas de trabalho às quais esteve sujeito o funcionário ou servidor no período aludido no "caput" e no parágrafo anterior.
§ 3.º - No cálculo dos proventos, a vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos, incidente sobre o adicional de local de exercício, corresponderá a 1/6 (um sexto), do valor que resultar da aplicação dos critérios fixados neste artigo.

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade, acrescido dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00466388320108260053 SP 0046638-83.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000500972 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0046638-83.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2013

Saúde - GASS, a Gratificação Área Saúde GAS e a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo GASA ...” (TJSP, Ap. 0013029-12.2010.8.26.0053, 2ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. José Luis…

Decreto nº 28.992, de 7 de outubro de 1988

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 556 , de 15 de julho de 1988, aos funcionários e servidores ocupantes das classes que especifica dos Quadros de Pessoal da Universidade de São Paulo,…

Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 556 , de 15 de julho de 1988. Aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado, ocupantes das classes que especifica e dá outras providências…

Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá…

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2011

assumiu a responsabilidade pelo pagamento de sua pensão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fulcro no artigo 267,…

Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991

Dispõe sobre concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista e dá outras providências…
Termo/Assunto relacionado