Artigo 2 Lc nº 560 de 15 de Julho de 1988 de São Paulo

Lc nº 560 de 15 de Julho de 1988

Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado
Artigo 2.º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores fixados na escala de vencimentos, conforme Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.

Página 692 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­174 DIVULG 03­09­2015 PUBLIC 04­09­ 2015). (destaquei) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência:…

Página 544 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2021

autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando­se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo­se de sua experiência e do bom senso, atento…

Página 545 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2021

das vantagens pecuniárias para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Note­se que a tese supracitada não se amolda ao caso concreto, diante da autonomia legislativa sobre o tema…

Página 356 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2021

Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual…

Página 357 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2021

do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar a legalidade e a delimitação constitucional da incidência da contribuição previdenciária, sobre a…

Página 358 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2021

MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A JANEIRO/2015 ­ AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO ­…

Página 359 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2021

postula pela condenação do Estado de Mato Grosso a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 10/2012 a 12/2015. É pacífico o entendimento do Colendo Superior…

Página 361 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2021

conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da…

Página 378 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2021

julgamento do Tema 163 do STF, uma vez que sua tese jurídica é plenamente aplicável às demandas de servidores estaduais, cabendo aferir, em cada caso concreto, se a verba a qual pretende o Estado de…

Página 443 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2021

decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao…

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