Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências
Artigo 1.º - A retribuição pecuniária das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, instituídas pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, compreende vencimento e vantagens pecuniárias.
§ 1.º - Os valores dos vencimentos são fixados no Anexo desta lei complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003564-04.2021.8.26.0000 SP 3003564-04.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000871584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 3003564-04.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO, é…

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2001. Palácio dos…

Página 530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2013

Deborah Perez Lázaro - Autor: Dilza Barreto Ferreira - Autor: Euripedes Canela Junior - Autor: Fabio Picciula Barazal - Autor: Fábio Szabo Guerra - Autor: Francisco Garrido Fernandes - Autor: Giovana…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0024547-56.2013.8.26.0000 SP 0024547-56.2013.8.26.0000

Registro: 2013.0000075777 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 5º Grupo de Direito Público Ação Rescisória nº 0024547-56.2013.8.26.0000 Procedência: São Paulo Relator: Des. Ricardo Dip (DM 28.834)…

Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências…

Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988

Altera os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis…

Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991

Dispõe sobre reclassificação das carreiras policiais civis e dá outras providências…

Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas…

Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991

Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado