Artigo 1 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências
Artigo 1.º - A retribuição pecuniária das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, instituídas pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, compreende vencimento e vantagens pecuniárias.
§ 1.º - Os valores dos vencimentos são fixados no Anexo desta lei complementar.
§ 2.º -  As vantagens pecuniárias são apenas:
I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de trabalho Policial - RETP, de caráter indenizatório;
II - adicional por tempo de serviço;
III - sexta-parte dos vencimentos.
§ 3.º - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial RETP é fixada em 200% (duzentos por cento) do valor do vencimento do cargo.
§ 4.º - O adicional por tempo de serviço terá o seu valor calculado mediante a aplicação, de forma simples e direta, conforme o número de qüinqüênios, dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento do cargo acrescido da gratificação a que se refere o parágrafo anterior:
1 (um) qüinqüênios........................................................................................5% 2 (dois) qüinqüênios................................................................................ 10,25% 3 (três) qüinqüênios................................................................................15,76% 4 (quatro) qüinqüênios............................................................................21,55% 5 (cinco) qüinqüênios..............................................................................27,63% 6 (seis) qüinqüênios................................................................................34,01% 7 (sete) qüinqüênios...............................................................................40,71% 8 (oito) qüinqüênios................................................................................47,75%
§ 5.º - A sexta-parte será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo, do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e do adicional por tempo de serviço.
§ 6.º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003564-04.2021.8.26.0000 SP 3003564-04.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000871584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 3003564-04.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO, é…

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DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA Núcleo de Administração Portaria da Diretora em Exercício, de 31-7-2018 Declarando, em cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Processo…

Decreto nº 63.302, de 22 de março de 2018

Identifica funções de chefia que especifica, destinadas à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, prevista no Decreto n° 60.028, de 3 de janeiro de 2014, e dá providências correlatas…

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2001. Palácio dos…

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PEREIRA, RG 7.837.938, Delegado de Polícia, 1ª classe, referente ao período de 26/06/12 a 18/06/17, averbada no D.O. 07/07/17. Despacho do Delegado Diretor, de 21-8-2017 Deferindo, nos termos dos…

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+1/10 ap./de 25-05-2016 e +1/10 ap./de 25-05-2017, totalizando 6/10. JAQUELINE LEAL MACIEL LEITE, RG 24.897.391, AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE, +1/10 ap./de 26-12-2016, totalizando…

Andamento do Processo n. 1014413-51.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - 02/03/2016 do TJSP

Processo 1014413-51.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - DELNERIO NASCIMENTO DA CRUZ -FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. DELNERIO NASCIMENTO DA CRUZ, qualificado(a)(s)…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2016

1969, 1988 e 1992) alusão não fazem aos cargos de auditor como sendo cargos efetivos (antes alusão expressa lhe faz a primeira lei como como sendo de livre nomeação e exoneração) além do que não se…

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