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24 de outubro de 2017
Artigo 15 Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Art. 15 Lc 546/88, São Paulo

Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Artigo 15 - Os policiais militares que, por força da opção aludida no artigo 9.º, não obtiverem reajustes equivalente ao de que tratam os incisos I e II deste artigo, terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:

I - para os que percebem, retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;

II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).

Parágrafo único - A diferença será paga em código separado (vetado).

Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

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