Artigo 9 Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988

Artigo 9º - Os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que, por força da opção aludida no artigo 5º, não obtiverem reajuste equivalente ao de que tratam os artigos I e II deste artigo, terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:
I - para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Parágrafo único - A diferença será paga em código separado (vetado).

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente José Henrique Germann Ferreira Secretário da Saúde João Camilo…

Decreto nº 64.846, de 6 de março de 2020

Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.809, de 21 de dezembro de 2020

Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10, e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

DECRETO Nº 64.809, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10,…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de: 1º, 2º, 3º e 4º de Bauru, 1º, 2º, 3º e 4º de Jaú, 1º, 2º e 3º de Lins, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Marília, 1º, 2º e 3º de…

Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado