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19 de setembro de 2017
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Bruna Souza

Bruna Souza -

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente protege integralmente a criança, considerada até os 12 anos de idade, e o adolescente, considerado entre 12 e 18 anos, e em casos excepcionais, os entre

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/12/2015

Art. 169 Na hipótese de ocorrência durante o trânsito do adolescente de uma Unidade para outra, o processo administrativo para apuração dos fatos será realizado pela Unidade de destino. Parágrafo

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