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25 de maio de 2017
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Bruna Souza

Bruna Souza -

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

, que quando se convencer de que o menor está tendo um comportamento adequado para retornar ao convívio social, ou até que o socioeducando... appropriate to return to social life, or until the socioeducando complete the age of 21, time to be released from the application... de ressocialização do socioeducando. Responde...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/12/2015

Art. 169 Na hipótese de ocorrência durante o trânsito do adolescente de uma Unidade para outra, o processo administrativo para apuração dos fatos será realizado pela Unidade de destino. Parágrafo

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