Artigo 2 Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988

Artigo 2º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores dos padrões fixados na seguinte conformidade:
Padrão Valor Mensal I Delegado de Polícia de Investidura Temporária 31.000,00 II Delegado de Polícia de 4ª Classe 35.960,00 III Delegado de Polícia de 3ª Classe 41.710,00 IV Delegado de Polícia de 2ª Classe 48.390,00 V Delegado de Polícia de 1ª Classe 56.130,00 VI Delegado de Polícia de Classe Especial 65.110,00
Parágrafo único - Os vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Substituto corresponderão aos do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe.

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos,…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V -correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança…

Andamento do Processo n. 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 12/09/2018 do TJSP

Processo 1055305-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alcir Antonio Roque e outros - Fazenda Pública do Estado de…

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

comparecerão independentemente de intimação. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), CARLOS CORNETTI (OAB 11010/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP),…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em…

Andamento do Processo n. 1020073-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1020073-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rosa Maria Pitta Fernandes Garcia - Fazenda Pública do Estado de São…

Andamento do Processo n. 1049653-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1049653-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Oracy Medeiros de Souza Filho e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório…

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2018

de domicílio pelo contribuinte para todos os fins. Em tal sentido, veja-se que o artigo 4º, § 2º, número 2, da Lei Estadual de nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não pode sobrepujar a efetiva…

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2018

Paulo cuidou de observar isto, pois ao reverso do sustentado pelos autores, ele editou a Lei Complementar Estadual de nº 795, de 18 de julho de 1995, cujo artigo 1º bem cuidou de explicitar a…

Termo ou Assunto relacionado