Artigo 1 Lc nº 548 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 548 de 24 de Junho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 1.º - A retribuição pecuniária dos cargos da série de classes de Agente da Segurança Penitenciária, regida por esta lei complementar, compreende vencimento e vantagens pecuniárias.
§ 1.º - Os valores de vencimentos são os fixados no Anexo desta lei complementar.
§ 2.º - As vantagens pecuniárias são apenas:
a)  gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP de caráter indenizatório;
b)  adicional por tempo de serviço;
c) Sexta-parte dos vencimentos.
§ 3.º - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP é fixada em 200% (duzentos por cento) do valor do vencimento do cargo.
§ 4.º - O adicional por tempo de serviço terá o seu valor calculado mediante a aplicação, de forma simples e direta, conforme o número de qüinqüênios, dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento do cargo acrescido da gratificação a que se refere o parágrafo anterior:
1 (um) qüinqüênios........................................................................................5% 2 (dois) qüinqüênios................................................................................ 10,25% 3 (três) qüinqüênios................................................................................15,76% 4 (quatro) qüinqüênios............................................................................21,55% 5 (cinco) qüinqüênios..............................................................................27,63% 6 (seis) qüinqüênios................................................................................34,01% 7 (sete) qüinqüênios...............................................................................40,71% 8 (oito) qüinqüênios................................................................................47,75%
§ 5.º - A sexta-parte será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo, do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e do adicional por tempo de serviço.
§ 6. - O adicional por tempo de serviço e a Sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos.

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