Artigo 4 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências
Artigo 4.º - Os policiais civis que, por força da aplicação desta lei complementar, não obtiveram reajustes equivalente ao de que tratam os incisos I e II deste artigo terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:
I - para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Parágrafo único - A diferença será paga em código distinto (vetado).

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2013

e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas; f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos; g) 6ª…

Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2010

À vista do apurado nos autos de processo administrativo disciplinar GS/1335/09 – DGP/9413/08 - Vols. I à III, e nos termos dos artigos 67, inciso VI; 69; 70, inciso II, por infração aos artigos 74,…

Termo ou Assunto relacionado