Artigo 4 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências
Artigo 4.º - Os policiais civis que, por força da aplicação desta lei complementar, não obtiveram reajustes equivalente ao de que tratam os incisos I e II deste artigo terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:
I - para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Parágrafo único - A diferença será paga em código distinto (vetado).
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