Artigo 2 Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2.º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores dos padrões fixados no Anexo I.
Parágrafo único - Exclusivamente para fins retribuitórios, os soldados PM serão automaticamente enquadrados da seguinte forma:
1. Soldado PM - 1.ª Classe aquele que tiver completado ou vier a completar 2 (dois) anos de tempo de serviço na graduação de Soldado PM;
2. Soldado PM - 2.ª Classe aquele que tiver menos de 2 (dois) anos de tempo de serviço na graduação de Soldado PM, em 1.º de janeiro de 1988, ou que vier a ingressar na Polícia Militar.

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988; VI – Anexo XXII – correspondente aos integrantes das classes de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0004770-54.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004770-54.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Itamar Martins Molina, na qual alega o descumprimento da Súmula Vinculante 44, pela 12ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, nos …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Maio de 2017

integralidade dos emolumentos pelo efetivo exercício da delegação registral e notarial junto à Serventia da 1ª Zona de Registro de Imóveis de 9 [sic] Luís/MA .” (cópia anexa)” (grifei; pág. 6 do…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0004187-69.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004187-69.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Joao Victor Lockmann, na qual alega o descumprimento da Súmula Vinculante 44, pelo 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0004180-77.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004180-77.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Fernando Martins Xavier, na qual alega o descumprimento da Súmula Vinculante 44, pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende consignar que a Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

estabelecidos em decreto. Parágrafo único - Será exonerado o Soldado PM de 2ª Classe que não for aprovado no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0003635-07.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003635-07.2017.1.00.0000

pelo artigo 2º da Lei Complementar 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência de reclassificação, ficam fixados... Complementar 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência de …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2017

USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original…

Termo ou Assunto relacionado