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18 de dezembro de 2017
Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc 546/88, São Paulo

Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Inteiro Teor. : 10446266920168260053 SP 1044626-69.2016.8.26.0053

nos artigos 8º da L.C. 546/88 ou 9º da L.C. 731/93, cumulativamente com o exercício de cargo policial militar... de Apelação 1044626-69.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARLOS ELIAS ALVES PIRES (JUSTIÇA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AC-20....

Inteiro Teor. : 10017221520168260609 SP 1001722-15.2016.8.26.0609

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 15.790 APELAÇAO CÍVEL 1001722-15.2016.8.26.0609 TABOAO...-15.2016.8.26.0609 -Voto 15.790 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO discriminadas no artigo 3º... de Direito Público: a Ajuda de Custo Alimentar do servidor militar da ...

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, abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência de reclassificação, ficam... : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : NAYARA CRISPIM DA SILVA E OUTRO(S) - SP335584 EMENTA PROCESSUAL CIVIL... AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : NAYARA CRISPIM DA SILV...

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