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22 de agosto de 2017
Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Lc 546/88, São Paulo

Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Andamento do Processo n. 1001027-91.2016.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/08/2017 do TJSP

de caráter eventual.Com a LC 1.020/2007, o ALE passou a ser pago a todos os policiais do Estado de São Paulo, apenas... excepcionais previstas na Lei Complementar 546/88 e no Decreto Estadual 28.989/88. Sentença de improcedência... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - RELATÓRIO.Trata-se de Ação...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

de caráter eventual.Com a LC 1.020/2007, o ALE passou a ser pago a todos os policiais do Estado de São Paulo, apenas variando... excepcionais previstas na Lei Complementar 546/88 e no Decreto Estadual 28.989/88. Sentença de improcedência. Manutenção...Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diár...

Pg. 2093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 546/88 E NO DECRETO ESTADUAL 28.989/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO...Pg. 2093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017 Brigadeiro Luiz Antônio... dos Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001883020168260320 SP 1000188-30.2016.8.26.0320

dos Exmos. Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente) e VICENTE DE ABREU AMADEI. São Paulo, 20 de junho de 2017. MARCOS... PIMENTEL TAMASSIA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1000188... pela Lei Complementar 546 /88, a qual deve ser submetida à coerência com ...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Infrações), e que fora suspenso em razão da decisão liminar exarada nestes autos.Manifestação do Ministério Público às fls. 120, deixando de opinar no feito.É o Relatório.Fundamento e Decido.O

Apelação: APL 10040198620168260223 SP 1004019-86.2016.8.26.0223

as condições excepcionais previstas na Lei Complementar 546/88 e no Decreto Estadual 28.989/88. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO....

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017... da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo “vencimentos” no plural, acrescido... Silva de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Assim se...

Pg. 3572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

Pg. 3572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017... - Zoraide de Carvalho e Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por todo exposto e considerando... - Marcos Cesar Delli Colli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JUL...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei ... ver pela leitura do artigo 8º, parágrafo único, da LC 546/88, posteriormente seguido pelo artigo 9º, inciso II, da LCE... Garcia de Carvalho e outro - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Relató...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27060 SP - SÃO PAULO 0004770-54.2017.1.00.0000

dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar 546, de 24..., abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência de reclassificação, ficam...MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO MC Rcl 27060 SP SÃO PAULO 0004770-54.2017.1.0...

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