Artigo 1 Lc nº 538 de 26 de Maio de 1988 de São Paulo

Lc nº 538 de 26 de Maio de 1988

Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979
Artigo 1.º - Fica suprimido o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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