Parágrafo 3 Artigo 7 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo

Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas
Artigo 7.º - O Agente Fiscal de Rendas faz jus a prêmio de produtividade, apurado e atribuído mensalmente em quantidade de quotas, na forma a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas por mês pelo exercício das funções previstas no artigo 1.º, com exceção da fiscalização direta de tributos.
§ 3.º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:
1 - até 1.800 (um mil e oitocentas) quotas serão pagas, no mês de agosto ou fevereiro subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que o produziu, destinando-se o remanescente à formação da reserva anual de quotas;
2 - o restante, constituído da reserva anual de quotas, destina-se a rateio simples pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade no último dia do exercício de referência, inclusive os abrangidos por afastamento que a legislação considere como de efetivo exercício, e será pago no mês de março do ano seguinte ao de sua formação.

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007949-83.2019.8.26.0037; Relator (a):Samuel Bertolino dos Santos; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:…

Andamento do Processo n. 1.216.576 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/07/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.216.576 (1089) ORIGEM : 00802045620088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO…

Página 414 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

§ 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1050066 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 25.8.2017,…

Página 414 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

§ 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1050066 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 25.8.2017,…

Página 414 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

§ 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1050066 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 25.8.2017,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024233-52.2004.8.25.0001 SE - SERGIPE 0024233-52.2004.8.25.0001

PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO... COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2018

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição da República. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que se…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 814259 GO - GOIÁS

DO ESTADO DE SÂO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS... PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE …

Andamento do Processo n. 814.259 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.259 (1089) ORIGEM : 9430519818090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2017

não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber…

Termo ou Assunto relacionado