Art. 7, § 3 Lc 567/88, São Paulo

Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas
Artigo 7.º - O Agente Fiscal de Rendas faz jus a prêmio de produtividade, apurado e atribuído mensalmente em quantidade de quotas, na forma a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas por mês pelo exercício das funções previstas no artigo 1.º, com exceção da fiscalização direta de tributos.
§ 3.º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:
1 - até 1.800 (um mil e oitocentas) quotas serão pagas, no mês de agosto ou fevereiro subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que o produziu, destinando-se o remanescente à formação da reserva anual de quotas;
2 - o restante, constituído da reserva anual de quotas, destina-se a rateio simples pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade no último dia do exercício de referência, inclusive os abrangidos por afastamento que a legislação considere como de efetivo exercício, e será pago no mês de março do ano seguinte ao de sua formação.

Andamento do Processo n. 1.216.576 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/07/2019 do STF

paulista 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, ambos da …

Página 414 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, ambos da Lei complementar paulista 567, dos 20... 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade …

Página 414 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

paulista 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... (inciso II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, …

Página 414 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

paulista 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... (inciso II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2018

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição da República. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que se…

Andamento do Processo n. 814.259 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.259 (1089) ORIGEM : 9430519818090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2017

não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber…

Andamento do Processo n. 0000064-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/07/2016 do TJSP

Processo 0000064-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Fazenda do Estado de São Paulo - PROC. 99/16 - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do…

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2016

remeta-se ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP) Processo 0031838-45.2013.8.26.0053 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10470782320148260053 SP 1047078-23.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000338642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº…
Termo/Assunto relacionado