Art. 7 Lc 567/88, São Paulo

Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas
Artigo 7.º - O Agente Fiscal de Rendas faz jus a prêmio de produtividade, apurado e atribuído mensalmente em quantidade de quotas, na forma a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas por mês pelo exercício das funções previstas no artigo 1.º, com exceção da fiscalização direta de tributos.
§ 1.º  - O limite máximo do prêmio de produtividade pelo exercício da fiscalização direta de tributos para efeito de percepção mensal é de 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade fixada no "caput" deste artigo.
§ 2.º - Se houver, na hipótese do parágrafo anterior, excesso de quantidade de quotas em relação ao limite de percepção mensal, será ele destinado a compensar insuficiências verificadas em outros meses do mesmo semestre.
§ 3.º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:
1 - até 1.800 (um mil e oitocentas) quotas serão pagas, no mês de agosto ou fevereiro subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que o produziu, destinando-se o remanescente à formação da reserva anual de quotas;
2 - o restante, constituído da reserva anual de quotas, destina-se a rateio simples pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade no último dia do exercício de referência, inclusive os abrangidos por afastamento que a legislação considere como de efetivo exercício, e será pago no mês de março do ano seguinte ao de sua formação.
§ 4.º - O excesso de quotas de que trata o parágrafo anterior, percebido a qualquer título pelo Agente Fiscal de Rendas, não se incorpora à sua remuneração e nem será considerado para cálculo dos proventos na aposentadoria.
§ 5.º - O rateio da reserva anual de quotas prevista no item 2 do § 3.º não alcança os Agentes Fiscais de Rendas aposentados.
§ 6.º - O agente Fiscal de Rendas não perderá o prêmio de produtividade quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença saúde, licença gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício; quando exercer a fiscalização direta de tributos ser-lhe-á atribuída, por dia de afastamento, a quantidade de quotas equivalente a 1/30 (um trinta avos) do limite previsto no § 1.º.
§ 7.º - O Agente Fiscal de Rendas, afastado para o exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal, quando optar pela remuneração de seu cargo, faz jus, mensalmente, a título de prêmio de produtividade, a quantidade de quotas equivalente à média mensal das percebidas a esse título nos 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao seu afastamento.
§ 8.º - Ao Agente Fiscal de Rendas afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, serão atribuídas, mensalmente, a título de prêmio de produtividade, quotas em quantidade igual ou limite estabelecido no § 1.º, quando exercer fiscalização direta de tributos, ou igual à média mensal das quotas percebidas nos 12 (doze) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao seu afastamento, quando exercer qualquer das funções abrangidas pelo "caput" deste artigo.
§ 9.º - No caso de substituição em qualquer das funções abrangidas pelo "caput", o substituto fará jus ao prêmio de produtividade atribuído à respectiva função durante o tempo em que a desempenhar.
§ 10 - Ao Agente Fiscal de Rendas que tenha menos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e venha a exercer atividade pública com autorização fundamentada no item 4 do § 1.º do artigo 3.º não se aplicam as disposições do § 6.º deste artigo, hipótese em que, enquanto perdurar o afastamento, fará jus, mensalmente, a quotas em quantidade equivalente a 10% (dez por cento) da média mensal das percebidas a título de prêmio de produtividade, nos 6 (seis) meses anteriores ao afastamento.

Andamento do Processo n. 1.175.157 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2019 do STF

567/88, §§ 4º E 5º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA... art. 5º, “caput”, I, da Constituição da República e no art. 7º da Emenda …

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

567/88, §§ 4º E 5º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA... art. 5º, “caput”, I, da Constituição da República e no art. 7º da Emenda …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000160132866000 MG

, faltas abonada, licença-gestante, dentre outras hipóteses elencadas no § 6º, do art. 7º, da Lei Complementar paulista 567.... GARANTIA DA PARIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º, CF, NA REDAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.216.576 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/07/2019 do STF

paulista 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, ambos da …

Página 414 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores a que destinadas... do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, ambos …

Página 414 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

paulista 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... (inciso II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, …

Página 414 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

paulista 567, dos 20 de julho de 1988), são parcelas indenizatórias da produtividade excessiva dos servidores... (inciso II do artigo 5º, em combinação com os itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 1002727-23.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 09/05/2018 do TJSP

Processo 1002727-23.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Clovis Jose Pereira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.§ 1º -Para os fins desta lei complementar,…

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2018

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, 127 e 129, III, da Constituição da República. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que se…
Termo/Assunto relacionado