Artigo 1 Lc nº 540 de 27 de Maio de 1988 de São Paulo

Lc nº 540 de 27 de Maio de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatos
Artigo 1.º - A retribuição pecuniária dos cargos das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regida por esta lei complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.
§ 1.º - Os valores de vencimentos são os fixados no Anexo desta lei complementar.
§ 2.º - As vantagens pecuniárias são:
a - adicional por tempo de serviço;
b - sexta-parte dos vencimentos.
§ 3.º - O adicional por tempo de serviço terá o seu valor calculado mediante a aplicação, de forma simples e direta, conforme o número de qüinqüênios, dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento:
                    1 (um)     qüinqüênio          5%                     2 (dois)    qüinqüênios      10,25%                     3 (três)    qüinqüênios      15,76%                     4 (quatro)            qüinqüênios      21,55%                     5 (cinco)  qüinqüênios      27,63%                     6 (seis)    qüinqüênios      34,01%                     7 (sete)    qüinqüênios      40,71%                     8 (oito)     qüinqüênios      47,75%
§ 4.º - A sexta-parte será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo com o valor do adicional por tempo de serviço.
§ 5.º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos.

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