Inciso I do Artigo 5 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo

Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas
Artigo 5.º - A remuneração do Agente Fiscal de Rendas compreende:
I - como parte fixa, o valor-base, conforme o nível em que estiver enquadrado, constante da Tabela do Anexo I, acrescido do valor da quantidade de quotas fixas correspondente, observado o disposto nos §§ 1.º a 4.º, a saber:
a) Nível I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Nível II. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Nível III. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Nível IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Nível V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Nível VI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......................
1.000 quotas fixas;
1.200 quotas fixas;
1.440 quotas fixas;
1.730 quotas fixas;
2.070 quotas fixas;
2.400 quotas fixas;

Andamento do Processo n. 1004097-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1004097-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lucimar Maria Muniz Pereira - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 66/67 e 71/72, em razão…

Andamento do Processo n. 1015252-03.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1015252-03.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Eliane Rodrigues Batista Beatriz - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 301/302 e 306/308, em…

Andamento do Processo n. 1044248-11.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1044248-11.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Edimario Vilela de Sobral - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 99/100 e 108/110, em razão…

Andamento do Processo n. 1051595-95.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1051595-95.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Ricardo Aparecido Silva de Lima - Vistos. Conheço dos embargos, em razão de sua…

Andamento do Processo n. 1053586-09.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1053586-09.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria Aparecida de Fatima Mielli - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 76/78 e 82/84, em…

Andamento do Processo n. 1069874-32.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1069874-32.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Carmelita Maria Santos Martins da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 83/84, em…

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo: 1. vencimento, remuneração, salário ou…

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

no cálculo dos 13º salários, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, na proporção de 50% do valor pago a esse título, apostilando-se o direito referido;…

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI…