Artigo 8 Lc nº 535 de 29 de Fevereiro de 1988 de São Paulo

Lc nº 535 de 29 de Fevereiro de 1988

Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas
Artigo 8.º - Se o reajuste concedido por esta ou outra lei complementar acarretar retribuição global mensal superior a 20 (vinte) vezes o valor do piso salarial correspondente à jornada completa de trabalho, restringir-se-á à importância que faltar para atingir esse limite.
§ 1.º - O reajuste concedido por esta ou por outra lei complementar não será aplicado àqueles que já estejam percebendo retribuição global mensal superior à fixada neste artigo ( Constituição Estadual, artigo 92, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987).
§ 2.º - O funcionário ou servidor que estiver percebendo retribuição global mensal superior ao limite fixado no "caput, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal a ser absorvida nos futuros reajustes salariais.

Andamento do Processo n. 0006394-05.2016.8.26.0053 - 04/11/2016 do TJSP

Processo 0006394-05.2016.8.26.0053 (processo principal 0711256-57.1988.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Universidade de São Paulo - Vistos.Trata-se de cumprimento provisório…

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Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988

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Decreto nº 29.170, de 10 de novembro de 1988

Dispõe sobre a instituição da série de classes de Contador nos Quadros das Universidades Estaduais e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988

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