Artigo 6 Lc nº 519 de 01 de Outubro de 1987 de São Paulo

Lc nº 519 de 01 de Outubro de 1987

Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas
Artigo 6º - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, fica elevado para Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados), a partir de 1º de setembro de 1987, e para Cz$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados), a partir de 1º de novembro de 1987.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988; VI – Anexo XXII – correspondente aos integrantes das classes de…

Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências…

Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993

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Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 755, de 9 de maio de 1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos Servidores que especifica, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado