Artigo 9 Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987 de São Paulo

Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987

Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 9º - O dispositivo nesta lei complementar não se aplica:
I - aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista;
II - aos funcionários e servidores que percebem a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979;
III - aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração, previsto no artigo 61 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
IV - aos funcionários e servidores que percebam a Gratificação por Trabalho Noturno prevista no artigo 83 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986;
V - aos funcionários que percebam gratificação a título de representação, mesmo que incorporada ao seu patrimônio;
VI - aos ocupantes de cargos em comissão nos Gabinetes do Governador, de Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias.

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CRAVINHOS - SP PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO…

Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

observância do referido RETP implica na possibilidade de, dentre outras questões, trabalho em horário noturno, sendo que de tal sujeição decorre gratificação específica (art. 44, § 2º, da LC n.

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

do adicional por tempo de serviço. Ademais, o art. 7º da LC n. 506 /87determina que a gratificação em questão não...Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

DE GRATIFICAÇÕES (ADICIONAL NOTURNO E RETP) PREVISTA NO ART. 9º , II , DA LC 506 /87 - NESSA ESTEIRA, DE RIGOR CONSIDERAR... DE ADICIONAL NOTURNO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 9º …

Andamento do Processo n. 1026909-10.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJSP

Nº 1026909-10.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2630 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026909-10.2017.8.26.0053 SP 1026909-10.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000884345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026909-10.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026909-10.2017.8.26.0053 SP 1026909-10.2017.8.26.0053

Servidores estaduais (agentes de segurança penitenciária) – Pedido de adicional noturno – Inadmissibilidade – Vedação expressa do art. 9º da Lei Complementar 506/87 – Servidor submetido ao regime …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0386044-07.2000.8.06.0001 CE 0386044-07.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0386044-07.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Servidores Publicos do…

Andamento do Processo n. 0010321-60.2017.5.15.0033 - RTOrd - 01/07/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010321-60.2017.5.15.0033 AUTOR OSMAR ROBERTO NUNES DE SOUSA ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO…

Termo ou Assunto relacionado