Artigo 3 Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987 de São Paulo

Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987

Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 3º - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a um acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade:
I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas;
II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre 0 (zero) horas e 5 (cinco) horas.
§ 1º - Para determinação do valor da hora normal de trabalho, o valor do padrão do cargo ou função-atividade, previsto nas Tabelas I, II ou III conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o funcionário ou servidor, será dividido, respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta) 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas.
§ 2º - Ao valor do padrão mencionado no parágrafo anterior somar-se-á, se for o caso, o valor percebido a título de:
1. "pro labore" determinado na forma do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
2. gratificação prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986;
3. Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo 8º da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo 5º da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista I a IV;
4. Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984;
5. Gratificação de Incentivo, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986.

Andamento do Processo n. 1017052-67.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1017052-67.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Adenilde Candida Tavares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - ADENILDE CANDIDA…

Página 4001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

com petição intermediária de 1º Grau, Categoria “156” para Cumprimento contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública; e Categoria “12078” para cumprimento contra a Fazenda…

Página 4002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

pleiteou-se sua correta aferição. Superado isto, analisando os holerites acostados às fls. 17/116, bem como os documentos relativos ao Prêmio incentivo acostados às fls. 117/174 pode se constatar que…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

MARLENE HONORIA DOS SANTOS, RG 20.294.595-9, Diretor Técnico I, CLT, no período de 16.11.2021 a 30.11.2021, em jornada completa de trabalho para responder em substituição pelas atribuições do cargo…

Andamento do Processo n. 1063014-78.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1063014-78.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Zoraide Menezes de Freitas - Recorrida: Isabel Cristina Barbosa da…

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,…

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

Designando nos termos dos artigos 450 e 499 da CLT: No período de 29/11 a 28/12/2021, MARIA APARECIDA PEDROSA DOS SANTOS, RG. 1.397.986, Supervisora de Equipe Técnica de Saúde, Ref. 4, da EV-NC, em…

Andamento do Processo n. 1005223-62.2019.8.26.0191 - Processo Digital - 30/11/2021 do TJSP

Nº 1005223-62.2019.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Suelaine Cesar de Gouvea e outros - Magistrado(a)…

Página 3016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

TITULAR DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MODERADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS DR. MANOEL BIFULCO PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO I DE RECURSOS HUMANOS EM 29/11/21. DESIGNANDO: Nos termos do Artigo 80 e 81, LC 180/78, ANA…

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