Art. 3 Lc 506/87, São Paulo

Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987

Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 3º - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a um acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade:
I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas;
II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre 0 (zero) horas e 5 (cinco) horas.
§ 1º - Para determinação do valor da hora normal de trabalho, o valor do padrão do cargo ou função-atividade, previsto nas Tabelas I, II ou III conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o funcionário ou servidor, será dividido, respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta) 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas.
§ 2º - Ao valor do padrão mencionado no parágrafo anterior somar-se-á, se for o caso, o valor percebido a título de:
1. "pro labore" determinado na forma do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
2. gratificação prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986;
3. Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo 8º da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo 5º da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista I a IV;
4. Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984;
5. Gratificação de Incentivo, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006045220188260053 SP 1000604-52.2018.8.26.0053

506/87 art. 3º na nova redação dada pelo art. 13, II, da Lei Complementar 740/93 ), "in verbis": "Artigo 3º... sobre o Prêmio Incentivo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Dispõe …

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entre 19 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, conforme artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 506/87, com a nova..., Quinquênio e Gratificação Executiva nos termos do § 2º, do artigo 3º, da …

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EM SUA BASE DE CÁLCULO AS VANTAGENS HABITUALMENTE RECEBIDAS, NOS TERMOS ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 506/1987, COM NOVA..., nos termos do art. 3º, par. 2º, da Lei Complementar Estadual 506/8…

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

compreendido entre 19 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, conforme artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 506/87..., Quinquênio, Sexta-parte e Gratificação Executiva nos termos do § 2º, do a…

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EM SUA BASE DE CÁLCULO AS VANTAGENS HABITUALMENTE RECEBIDAS, NOS TERMOS ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 506/1987, COM NOVA..., nos termos do art. 3º, par. 2º, da Lei Complementar Estadual 506/8…

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AS VANTAGENS HABITUALMENTE RECEBIDAS, NOS TERMOS ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 506/1987, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA L.C... permanente na base de cálculo Possibilidade Inteligência do art. 3º, § …

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

compreendido entre 19 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, conforme artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 506/87..., Quinquênio, Sexta-parte e Gratificação Executiva nos termos do § 2º, do a…

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

entre 19 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, conforme artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 506/87, com a nova..., Sextaparte e Gratificação Executiva nos termos do § 2º, do artigo 3º, da …

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

do dia seguinte, conforme artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 506/87, com a nova redação dada pelo artigo 13, II... nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar n. 506/1987, com …

Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

EM SUA BASE DE CÁLCULO AS VANTAGENS HABITUALMENTE RECEBIDAS, NOS TERMOS ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 506/1987, COM NOVA..., nos termos do art. 3º, par. 2º, da Lei Complementar Estadual 506/8…
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