Artigo 1 Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987 de São Paulo

Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987

Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 1º - Aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado será concedida, pela prestação de serviços no período noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno.

Petição - Ação Prestação de Serviços contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CRAVINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041173-37.2014.8.26.0053 SP 1041173-37.2014.8.26.0053

/459. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Entretanto, a Lei Estadual 6.628, de 27 de dezembro... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000528324 ACÓRDÃO Vistos, relatados …

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível…

Andamento do Processo n. 0011007-52.2017.5.15.0033 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011007-52.2017.5.15.0033 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE ISA LUCIA CAMPELLO DE SOUZA ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI (OAB: 327557/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Página 44436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Acórdão Processo Nº ROT-0011007-52.2017.5.15.0033 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE ISA LUCIA CAMPELLO DE SOUZA ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO…

Página 28884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de gratificação por trabalho noturno, aduzindo para tanto que o artigo 1º da Lei Complementar nº 506/87 se aplica a todos os…

Página 20985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2019

É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. A reclamante foi admitida pela reclamada em 26/12/2002 para exercer a função de…

Andamento do Processo n. 1000921-68.2018.5.02.0053 - RTOrd - 06/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000921-68.2018.5.02.0053 RECLAMANTE GERLANDIO COSTA NOBREGA ADVOGADO RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB: 101399/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 2732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2018

Com efeito, não estando configurado acúmulo ilícito de funções, improcede o pedido de acréscimo salarial. Nos termos de seu preâmbulo e art. 1º, a Lei Complementar 506/1987 do Estado de São Paulo…

Termo ou Assunto relacionado