Alínea "d" do Inciso V do Artigo 17 do Decreto nº 26.796 de 20 de Fevereiro de 1987 de São Paulo
Decreto nº 26.796 de 20 de Fevereiro de 1987
Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO II
Do Chefe de Gabinete
Artigo 17 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
V - em relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Pasta:
d) autorizar locação de imóveis;