Artigo 2 da Lei nº 5.474 de 30 de Dezembro de 1986 de São Paulo

Lei nº 5.474 de 30 de Dezembro de 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Conselho Carcerário de Suzano, imóvel destinado à consecução das finalidades da entidade
Artigo 2º - O imóvel será utilizado para a consecução das finalidades do comodatário, especialmente instalação de oficinas de trabalho e de ensino profissional e alojamentos, destinados à reintegração social de sentenciados, presidiários e egressos de presídios, bem como construção de prédio destinado a abrigar menores desamparados e filhos de detentos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1987043 MG 2022/0047754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1987043 - MG (2022/0047754-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO. DUPLICATA COM ACEITE. ABSTRAÇAO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0955910-18.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NAO PREVISAO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO EM PARTE NAO CONHECIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1005985-79.2018.8.26.0008 SP 1005985-79.2018.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000712943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1518203 PR 2015/0041648-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.203 - PR (2015/0041648-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1518203 PR 2015/0041648-3

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. DIREITO EMPRESARIAL. DESTACA-SE PELA SIMPLICIDADE DE FÓRMULAS E INTERNACIONALIDADE DE SUAS REGRAS E INSTITUTOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DA DUPLICATA. ART. 2º, § 1º, DA LEI …

Andamento do Processo n. 1.518.203 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.203 - PR (2015/0041648-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - PR030890 FERNANDO…

Página 24509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça largura mínima de 203 mm e máxima de 210 mm", conforme modelo estabelecido na Resolução CMN n. 102/1968, testilha com o mencionado dispositivo legal e com os usos e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002584-12.2020.8.26.0361 SP 1002584-12.2020.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000484738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002584-12.2020.8.26.0361, da Comarca de…

Intimação - Embargos À Execução - 0003909-79.2019.8.16.0158 - Disponibilizado em 17/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003909-79.2019.8.16.0158 POLO ATIVO ANSELMO ADRIANO MUCHALAK POLO PASSIVO YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A/S) NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS | 54176/PR RAFAEL DA ROCHA…

Página 1742 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a…

Termo ou Assunto relacionado