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25 de maio de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 25.366 de 11 de Junho de 1986 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 25366/86, São Paulo

Decreto nº 25.366 de 11 de Junho de 1986

Institui, na Secretaria de Segurança Pública, a função de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança, altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e dá providências correlatas

Artigo 5.º - Os artigos 1.º e 2.º - do Decreto nº 23.455 de 10 de maio de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.º - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população.

§ 1.º - Constituirão base para atuação dos Conselhos:

1. nos municípios que contem  com distritos policiais, área de cada distrito;

2. nos demais municípios, a área do respectivo território.

§ 2.º - Em casos excepcionais, poderá ser criado mais de um Conselho em cada área, para atender às peculiaridades locais.

Artigo 2.º - Os Conselhos a que se refere o artigo anterior serão integrados pelos seguintes membros:

I - Delegado de Polícia titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do município;

II - Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do município;

III - representantes de prefeituras municipais, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade sediadas na área do Distrito Policial ou do município.".

Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/11/2014

Decretos DECRETO Nº 60.873, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas GERALDO

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