Artigo 5 Lc nº 467 de 02 de Julho de 1986 de São Paulo

Lc nº 467 de 02 de Julho de 1986

Concede gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências
Artigo 5.º - Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes das seguintes classes: Agente Fiscal de Rendas; Arquiteto; Arquiteto Encarregado; Arquiteto Chefe; Engenheiro; Engenheiro Encarregado; Engenheiro Chefe; Engenheiro Agrimensor; Engenheiro Agrimensor Encarregado; Engenheiro Agrimensor Chefe; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Agrônomo Encarregado; Engenheiro Agrônomo Chefe; Engenheiro de Segurança; Engenheiro de Segurança Encarregado; Engenheiro de Segurança Chefe; Perito Criminal; Perito Criminal Encarregado; Perito Criminal Chefe; Supervisor de Campo de Produção; Supervisor de Defesa Agropecuária; Supervisor de Posto de Classificação; Supervisor de Posto de Semente; Supervisor Sub-Regional; Supervisor de Unidade de Produção; Técnico Administrativo Tributário I a IV.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1061389-77.2018.8.26.0053 SP 1061389-77.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000418126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039040-46.2019.8.26.0053 SP 1039040-46.2019.8.26.0053

pecuniária foi regulamentada pelo artigo 1º da Lei Complementar 406/85 e pelo art. 26 da Lei Complementar 467/86.... Inconformado apela o vencido objetivando a reforma do julgado. Para tanto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1021336-88.2017.8.26.0053 SP 1021336-88.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000439505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1009050-15.2016.8.26.0053 SP 1009050-15.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000817727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009050-15.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0025374-73.2011.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0025374-73.2011.8.26.0053

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: "POLICIAL MILITAR. Exercício na assessoria militar do Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1040621-72.2014.8.26.0053 SP 1040621-72.2014.8.26.0053

revogou, em seu artigo 5º, o artigo 26 da LC 467/1986, que estabelecia expressamente a possibilidade de incorporação... DO ESTADO DE SAO PAULO Endereço Completo da Vara do Processo Não informado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0035433-86.2012.8.26.0053 SP 0035433-86.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000641097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0035433-86.2012.8.26.0053/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012972-57.2011.8.26.0053 SP 0012972-57.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000430094 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012972-57.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0025374-73.2011.8.26.0053 SP 0025374-73.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2012.0000413912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0025374-73.2011.8.26.0053,…

Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado