Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204506497001 MG

cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, mas apenas mero dissabor. Diante de condenação... ou a obtenção do resultado prático correspondente. Para a caracterização do dano

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702235-60.2019.8.07.0001 DF 0702235-60.2019.8.07.0001

, devendo ser compreendidas como mero dissabor do cotidiano, sem configurar dano moral. 3. Honorários majorados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida..... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0635104-28.2014.8.04.0001 AM 0635104-28.2014.8.04.0001

vida cotidiana, não implicam em ofensa à honra subjetiva do indivíduo passível de reparação civil por danos morais; 3. Recurso conhecido e desprovido.... MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FAT…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200635225001 MG

de juros cobradas no contrato assinado pelo consumidor, resta configurada a figura do erro substancial apto a ensejar... - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204406383001 MG

- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO... - DANO MATERIAL. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200825834001 MG

o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais.... - NULIDADE DA SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0841775-27.2015.8.12.0001 MS 0841775-27.2015.8.12.0001

– INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – ESFERA ANÍMICA DO AUTOR NÃO ATINGIDA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO... indenização por danos morais o ofendido deve ter motivos relevantes que impliquem na o…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800662-83.2018.8.12.0035 MS 0800662-83.2018.8.12.0035

CONFIGURADOMERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de ter havido descontos indevidos de pequena monta... REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO – PREJUÍZO MATERIAL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016247-54.2017.8.19.0067

como indevida. No entanto, não há dano moral a ser reparado. A apelada não imputa ao autor o cometimento de crime de furto.... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027991-57.2016.8.19.0204

a restituição dos valores pagos a maior pela usuária. No que diz respeito aos danos morais, apesar dos transtornos suportados... a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura
Resultados da busca Jusbrasil para "Mero Dissabor X Dano Moral"
Comentários sobre a revogação da súmula 75 do TJRJ
Artigos18/02/2019Philipe
No último dia (17/12/2018), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, revogou, a pedido da OAB, a súmula 75 que dispunha sobre o mero aborrecimento.
Receber cartão de crédito sem ter solicitado.
Notícias17/07/2020Bancário
Mero dissabor. Como visto, o envio pode configurar sim prática abusiva, porém não caracteriza dano moral por mero dissabor. Na maioria dos tribunais brasileiros os magistrados entendem que o envio do cartão bloqueado, que pode ou não o desbloquear, e aderir a opção crédito, constitui proposta e não oferta, esta sim vedada pelo art. 39 , inciso III da Lei 8.078 /1990. Logo, pode gerar dano patrimonial, em razão de cobrança indevida de anuidades, ou moral pelo incômodo das providências necessárias...
Relações de consumo - mero aborrecimento
Artigos15/11/2019JUSCELINO
O MERO ABORRECIMENTO NA RELAÇÃO DE CONSUMO O mero aborrecimento sem dor ou sofrimento, não caracteriza efetivamente o dano em si, vez que o mero aborrecimento, acarreta evento espontâneo, passageiro e rápido, todavia quando este se prolongar em dias, causado dor e sofrimento físico e psíquico ao consumidor e adentrando tal mal no seio da família e amigos no cotidiano e, se incorporando ao dia-dia, lentamente, com sofrimento e dor física durante vários dias, deixa de ser mero aborrecimento, passa...
Enquete - Teses prejudiciais
Artigos18/09/2017Amanda Cunha
O que nossa comunidade pensa da adoção pelo Judiciário, principalmente pelos Juizados Especiais Cíveis de teses que somente beneficiam os réus nas relações de consumo? Mero Aborrecimento Industrialização/Banalização do Dano de Moral Incompetência Territorial – descumprimento do artigo 4º da Lei 9099 /95 As empresas reiteraram as duas primeiras teses até serem adotadas e utilizadas sem escrutínio; ocorrendo uma obstrução de acesso ao Judiciário. A incompetência territorial, por ser relativa não p...
Litigante habitual ou consumidor politizado?
Artigos24/11/2016Thais
Consumidor politizado não pode ser taxado de litigante habitual quando busca no judiciário a mediação de seus conflitos consumeristas! O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, definido no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . Neste artigo se respalda o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, o Poder Judiciário é o único orgão capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Ora, se hoje, quando existente um conflito de vontades, onde o consumid...
A Tribuna destaca Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Notícias12/02/2019Marcos
Maior jornal do ES fala da Teoria inovadora do advogado capixaba Marcos Dessaune, que vem sendo reconhecida por mais de 20 tribunais estaduais e pelo STJ Matéria de página inteira publicada em 16/01/2019: Um recorte da matéria: Outro recorte da matéria:
Apelação APL 1109105520098260010 SP 0110910-55.2009.8.26.0010 (TJ-SP)
Jurisprudência24/01/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação em danos morais.*
Mero Aborrecimento
Artigos05/03/2017Professor Rodrigo
Espectro Escuro da Jurisdição Há tempos os juristas nacionais têm observado um movimento de hermenêutica advindo do Poder Jurisdicional que contradiz décadas de árduas conquistas pelos consumidores brasileiros, com decisões de cunho subjetivo sob as supostas “regras de experiência” do detentor do aludido poder. Neste ínterim, há inúmeros argumentos para tais hermenêuticas nefastas ao direito do consumidor que vão desde o desestimulo a demanda judicial até a industrialização/banalização do dano m...
TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" - A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
Notícias16/08/2018BCM
Em recente decisão, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula nº 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu cartão de crédito recusado em uma loja. A Súmula nº 75 do TJRJ é conhecida como a súmula do mero aborrecimento: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCI...
A "indústria" do mero aborrecimento
Artigos16/08/2016Abrahão
Há muito tempo, nós, advogados que defendemos os direitos dos consumidores, somos obrigados a conviver com a defesas insistentes das empresas no sentido de que instalou-se, em especial no âmbito dos Juizados Especiais, a indústria do dano moral. Obviamente, como defensores das grandes marcas nacionais, estão exercendo o direito de defesa de seus clientes. O problema começa a ter maiores proporções quando o Judiciário passa a "encabeçar" o que conhecemos como "indústria do mero aborrecimento". Si...
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