Artigo 16 do Decreto nº 25.341 de 04 de Junho de 1986 de São Paulo

Decreto nº 25.341 de 04 de Junho de 1986

Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas
Artigo 16 - Os animais domésticos, domesticados, ou amansados, sejam aborígenes ou alienígenas, não poderão ser admitidos nos Parques Estaduais. 
Parágrafo único - Em caso de necessidade, poderão ser autorizadas pela Administração de Parque a introdução e a permanência de animais domésticos destinados aos serviços dos Parques Estaduais, observadas as determinações do respectivo plano de Manejo.
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