Artigo 1 do Decreto nº 24.960 de 10 de Abril de 1986 de São Paulo

Decreto nº 24.960 de 10 de Abril de 1986

Adota providências objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP
Artigo 1 .º - Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda:
I - os funcionários, titulares efetivos de cargos do Instituto de Café do Estado de São Paulo, mantido o mesmo regime jurídico e integrados no Quadro Especial da Secretaria ;
II - os encargos referentes aos pagamentos dos proventos dos inativos, de responsabilidade do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP;
III - os bens móveis e demais materiais de consumo do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP;
IV - o saldo financeiro e demais valores representativos em ações, existentes no Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP.
Parágrafo único - Os valores representativos em ações deverão ser convertidos em moeda corrente, mediante alienação, destinando-se o seu produto ao Fundo de Expansão Agropecuário-FEAP - nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969, alterado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969.

Andamento do Processo n. 0011505-34.2019.5.15.0113 - ATOrd - 04/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011505-34.2019.5.15.0113 AUTOR CLAUDIA FERNANDA BARISSA BENZI ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO(OAB: 288246-D/SP) ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB: 366652/SP) RÉU…

Página 16594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021

Indevidas repercussões em adicional por tempo de serviço, pois este tem como base de cálculo o vencimento básico (OJ Transitória nº. 60 da SDI-1 do C. TST). Julga-se improcedente o pedido de…

Andamento do Processo n. 0010068-51.2020.5.15.0103 - ROT - 28/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010068-51.2020.5.15.0103 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE MARCELO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAO CARLOS FERREIRA ARANHA(OAB: 297255/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE…

Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2021

funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. E, para que não haja dúvida quanto à aplicabilidade à reclamada (autarquia…

Andamento do Processo n. 0010151-32.2020.5.15.0050 - ROT - 22/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010151-32.2020.5.15.0050 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO LUIZ CARLOS PINTO…

Página 3347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 6ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010151-32.2020.5.15.0050 -RO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO…

Andamento do Processo n. 0010506-42.2020.5.15.0050 - ROT - 02/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010506-42.2020.5.15.0050 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO CRISTIANO RODRIGUES DOS…

Andamento do Processo n. 0010244-30.2020.5.15.0103 - RemNecRO - 02/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RemNecRO-0010244-30.2020.5.15.0103 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE PAULO CESAR BATISTA ADVOGADO GLEDSON RODRIGUES DE MORAES(OAB: 258730/SP) RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE…

Página 4123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

indenizatória preconizada pela legislação estadual para o ente público reclamado também acaba por prevalecer, não obstante o que consta do artigo 458 da CLT e da Súmula 241 do TST, por respeito ao…

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

HUGO LIMA, da 5ª Câmara, também, versando sobre a mesma questão, "in verbis": "A reclamada argumenta que concessão do vale-refeição pela reclamada tem previsão legal insculpida na Lei Estadual nº…

Termo ou Assunto relacionado