Art. 1 do Decreto 24960/86, São Paulo

Decreto nº 24.960 de 10 de Abril de 1986

Adota providências objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP
Artigo 1 .º - Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda:
I - os funcionários, titulares efetivos de cargos do Instituto de Café do Estado de São Paulo, mantido o mesmo regime jurídico e integrados no Quadro Especial da Secretaria ;
II - os encargos referentes aos pagamentos dos proventos dos inativos, de responsabilidade do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP;
III - os bens móveis e demais materiais de consumo do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP;
IV - o saldo financeiro e demais valores representativos em ações, existentes no Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP.
Parágrafo único - Os valores representativos em ações deverão ser convertidos em moeda corrente, mediante alienação, destinando-se o seu produto ao Fundo de Expansão Agropecuário-FEAP - nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969, alterado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969.

Andamento do Processo n. 0011053-24.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15... Complementar . 987/06 e 51 da Lei Complementar . 1.157/11, ambas do …

Andamento do Processo n. 0010961-46.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-15

do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989...Andamento do Processo n. 0010961-46.2019.5.15.0113 - ATOrd - 29/10/2019 do …

Página 29615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril... de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como …

Página 29622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986..., na forma da Lei Federal n.º 6.321, de 14 de abril de 1976. Artigo 5.º - …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 24.960, de 10 de abril de 1986... de abril de 1993;XII - Anexo XXII - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

do Decreto 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte... - o artigo 1º da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968;III - o artigo 30 …

Andamento do Processo n. 0010374-24.2019.5.15.0113 - RTSum - 26/07/2019 do TRT-15

10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I do artigo 1.º do Decreto n.º 24.960, de 10 de abril de 1986... da Lei Federal n.º 6.321, de 14 de abril de 1976. Artigo 5.º - O disposto nesta lei …

Página 6362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2019

n.º 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470, de 15 de junho de 1989, bem... de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso .I …

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda... de janeiro de 1960;II - o artigo 1º da Lei 10.168, de 10 de julho de …

Página 60280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2019

24.960 , de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3.º da Lei n.º 6.470 , de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes... de junho de 1973; pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430 , de 16 de dezembro de …