Artigo 10 do Decreto nº 24.948 de 03 de Abril de 1986 de São Paulo

Decreto nº 24.948 de 03 de Abril de 1986

Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
Artigo 10 - Para a regência de classe ou ministração de aulas nos impedimentos eventuais de titular de cargo ou de ocupante de função-atividade da série de classes de docentes, por período de 01 (um) até 15 (quinze) dias, inocorrendo a substituição de que trata o artigo 3.º ou inexistindo estagiários, poderá haver admissão de docente, nos termos do artigo 1.º,  inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, através de Portaria Especial de Admissão.
§ 1. º - A admissão de docente, de que trata o ''caput'' deste artigo, será feita nos dias em que ocorrer o impedimento do titular de cargo ou ocupante de função-atividade.
§ 2. º - Para o cálculo da retribuição pecuniária será considerada a soma do número de horas efetivamente ministradas por dia em que o docente exerceu a substituição.
§ . 3.º - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de substituição, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão inicial da classe de Professor I, Professor II e Professor III, conforme a habilitação mínima exigida.
§ 4.º - No final de cada ano, a unidade escolar onde houve a prestação de serviço, nos termos deste artigo, expedirá Atestado de Freqüência do qual deverá constar de forma discriminada, os dias em que o servidor foi admitido como docente, durante cada mês.

Andamento do Processo n. 1035750-23.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1035750-23.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1004968-09.2021.8.26.0297 - Processo Digital - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1004968-09.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angela Cristina Momesso Fernandes - Magistrado(a) José Pedro Geraldo…

Página 2760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 200/74, NÃO SE ENQUADRANDO NA SUA EXCEÇÃO E NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL…

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/ SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Daiane Silvia Britto…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

APOSTILA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 01/12/2021. DECLARANDO: Apostilada a Portaria de Designação de 03, pb. a 04/09/2021, de CASSIA REGINA REIS DE MIRANDA, RG. 18.043.559-0, Diretor de Escola,…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

LUIS CLAUDIO DE VITA - RG.: 41.518.894 - 5, PEB I, Categoria O, classificada na EE PROFª MARIA DE LURDES NASCIMENTO GUERREIRO em Santa Cruz das Palmeiras, 04 dias de auxílio--doença, a partir de…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PORTARIA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 24/11/2021 AUTORIZANDO: Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 - Licença Prêmio para gozo…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

EE TRÊS BARRAS CONCEDENDO nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/7/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF -1, de 21/11/08, publicado no DO. de 22/11/08 e republicado no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002949-92.2020.8.26.0223 SP 1002949-92.2020.8.26.0223

Registro: 2021.0000937015 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002949- 92.2020.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA…

Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2021

Portaria do Diretor de Escola, de 18/11/2021. Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, nova redação dada pela Lei Complementar 1.048/08, o gozo imediato de licença-prêmio a -…

Termo ou Assunto relacionado