Artigo 1 Lc nº 445 de 01 de Abril de 1986 de São Paulo

Lc nº 445 de 01 de Abril de 1986

Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o seguinte inciso:
"XVI - nascimento de filho, por um dia, ao pai, no decorrer da primeira semana."

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário (Com Pedido de Antecipação de Tutela) - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. VIRGÍNIA BIONDO CARVALHO , brasileira, casada, professora admitida nos termos da Lei 500/74, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A(o) , através de seu…

Petição - TJSP - Ação Regime Estatutário - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Impetrante: Impetrado: E OUTRO , já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA DA PÚBLICA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, professor admitido nos termos da Lei 500/74, portador da cédula…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

„£âyj'"!Ç 00 ESTADO DE SAO PAULO SBCRBTAHIA DK ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDBNAÇSO DA AOMINISTRACSO FIHAHCBIRA DBPARTAHBIftO OB DESPESA DB PESSOAL DÕ ESTADO OFICIO DDP-G, HS 092/94 SXO PAULO,…

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP MANDADO DE SEGURANÇA N°: , já qualificada nos autos do mandão de segurança que move contra a , em atenção ao…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. DUARTE , brasileira, viúva, professora admitida nos termos da Lei 500/74, portadora da cédula de identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. , brasileira, casada, professora de educação básica II, titular de cargo efetivo, portadora…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA/SP , brasileira, RG , CPF: , Assistente Social Judiciário, matrícula 815.871-F, lotada no Foro da comarca de Casa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, professor (readaptado) admitido nos termos da Lei 500/74,…

Termo ou Assunto relacionado