EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - CHEQUE PRESCRITO - RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 273 , do Código de Processo Civil . Restando configurado nos autos que o cheque foi levado a protesto após o prazo de 06 meses e, portanto, prescrito, deve ser deferida a tutela antecipada consistente na suspensão do protesto. Recurso provido.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUESPRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357 /1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503 /STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Há dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido de título de crédito. Precedentes. 2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
MEDIDA CAUTELAR - Sustação de protestoCheque prescrito - Lavratura do protesto do título após ultrapassado o prazo previsto no art 48 da Lei 7 357/8J Inadmissibilidade - Desnecessidade da prestação de... CAMBIAL - Cheque - Protesto - Cancelamento - Título protestado meses após prazo de apresentação - Irregularidade - Lei nº 7357 /85 - Irrazoabilidade da manutenção de protesto de título prescrito – Sustação... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Há dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido de título de crédito. Precedentes. 2... Diante do exposto, a sustação do protesto ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos do protesto caso já tenha sido lavrado, é medida que se impõe em caráter liminar, para que a Autora não seja ainda... Assim, no dia 20/05/2020 a Requerente recebeu intimação de protesto pelo Tabelionato de Protestos (DOC. 06) , conforme se verifica abaixo: 4
do cheque por apresentação indevida baseado em cheque prescrito – motivo 44... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS... Neste contexto, não poderia a instituição bancária ter recebido o cheque prescrito apresentado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0019 em 06/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP
PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. DANOS MORAIS... CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO... C/C INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de e , pessoa jurídica de direito privado, inscrita
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 17/05/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
PROTESTO. DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE... PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM-CRITÉRIOS- FIXAÇÃO-RECURSO PROVISO... DO PROTESTO INDEVIDO DO CHEQUE PRESCRITO-NULIDADE DO PROTESTO-CANCELAMENTO Consoante se vê da cópia do cheque, este tem como data de emissão 25/08/2019 e suposta devolução pela alínea" 21 "a data de 26
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0686 em 01/12/2022 • TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG
CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR... cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2.1.6... ENDOSSO. - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Nos casos de cheques nominais, a prova do endosso ao portador é imprescindível para a cobrança judicial