Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

VALTER LANZA NETO (OAB XXXXX/SP), VALTER LANZA NETO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2024.8.26.0344 (processo principal XXXXX-40.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou…
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Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015:…
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Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Requerente se manifestar no processo sobre o teor da petição da Defensoria Pública de p. 336, de “defesa através de negativa geral”. Prazo: 15 dias. - ADV: TALITA GIMENEZ MUNHOZ RIBEIRO (OAB…
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Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

ao final do processo. 3- Assim sendo, providenciem os Requerentes a comprovação do recolhimento das custas judiciais iniciais. 4- Intimem-se. - ADV: CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES (OAB XXXXX/SP),…
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Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

fls. 17 R$-608,55 ). 6. P.I.C. Arquivem-se os autos com prévia conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB XXXXX/SP), MARCIO AUGUSTO…
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Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado -…
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Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

de fls. 66/67 e 69 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A transação serve para prevenir (evitar ) ou terminar litígio. A propósito, confira-se a jurisprudência dos Areópagos : ...
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Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo…
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Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-07.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Credito, Financiamento e Investimento S.a - Janaina Claro dos Santos - Vistos. 1- Fls.
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Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - Vistos. 1- Fls. 387: Diante da inércia do Requerente/Executado em efetuar o recolhimento do valor…
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