Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-08.2010.8.26.0100 SP XXXXX-08.2010.8.26.0100

EXECUÇÃO FISCAL. Taxa judiciária devida em razão de acordo entabulado em autos de execução hipotecária, que culminou na extinção da execução e desistência dos embargos, onde, expressamente, ficou …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 34485 SP XXXXX-9

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. TAXA JUDICIÁRIA (LEI PAULISTA N. 4952 /85, ART. 4 , III ). INAPLICABILIDADE. REEMBOLSO DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÕES ADIANTADAS PELO VENCEDOR DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 34485 SP XXXXX-9

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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO: Rp 1519 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1 /69 E 7 /77. SUPERVENIENCIA DA …
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