Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo n° XXXXX-50.2021.8.26.0344. , já devidamente identificada nos autos em epígrafe, por meio de seu…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo n° XXXXX-50.2021.8.26.0344. , já devidamente identificada nos autos em epígrafe, por meio de seu…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo n° XXXXX-50.2021.8.26.0344. , já devidamente identificada nos autos em epígrafe, por meio de seu…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Devedor Solvente - Carta Precatória Cível - de Thalys Augusto Brunetti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. , estabelecida na , Jardim Bela…
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Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

fls. 63 [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 24/11/2017 16:23:24 02015.081009 00043.545185 2 73580000015042 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA XXXXX-2 /…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP; , brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. e inscrita no CPF sob o…
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Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

fls. 94 fls. 95 fls. 97 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0099/2018, encaminhada para publicação. Advogado Forma ( ) D.J.E Teor do ato: "3- Destarte, nos…
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Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO S.A. , por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em…
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Petição - TJSP - Ação Cédula Hipotecária - Execução de Título Extrajudicial

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL MARÍLIA/SP (SP) Processo n° S/A, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que move contra , , vem respeitosamente, perante…
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Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA/SP , brasileira, divorciada, vigia, portadora do RG n.° , inscrita no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliada na ,…
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