Artigo 4 da Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lei nº 4.952 de 27 de Dezembro de 1985

Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a Taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso § 2.º - Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 2º - Na ação popular a taxa será paga a final (Artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965)
§ 3º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4º - O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV - na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V - quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6º - Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.

Página 2202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-41.2020.8.26.0344 (processo principal XXXXX-38.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.K.K. - - V.A.A.K. - G.F.S. - Vistos. 1- Por ora, e…
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Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

conforme pedido de fls. 232. Autorizo a expedição de oficio à SERASA para fins de baixa apenas com relação ao presente Feiro conforme pedido de fls. 232. P.I.C. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB…
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Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa…
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Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

fins fiscais e de cadastros em entidades públicas ou privadas, que o imóvel descrito na petição inicial e nas fls. 18/24 e 27 não pertence à Autora-alienante desde 19/05/1998 anotando-se, pois, no…
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Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-40.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thales Macedo Soares - Alyson Cantieri Buzon - - Simoes Sessa Locadora de Equipamentos Medicos e…
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Publicação do processo nº 0006098-36.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 0006098-36.2023.8.26.0344 (processo principal 1019478-46.2022.8.26.0344) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1000754-23.2024.8.26.0344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1000754-23.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…

Publicação do processo nº 1004673-20.2024.8.26.0344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1004673-20.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise…

Publicação do processo nº 1020772-02.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1020772-02.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -…

Publicação do processo nº 1014323-62.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1014323-62.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…